Questões de Direito Tributário da Meritum Concursos

Em Direito Tributário, é matéria adstrita a Decretos:

• A.

  Instituir e majorar quaisquer tributos.

• B.

  Estabelecer isenções de impostos.

• C.

  Regulamentar leis em função das quais sejam expedidos.

• D.

  Revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio Econômico.

Compete exclusivamente à Lei Complementar, no direito tributário:

• A.

  regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

• B.

  instituir contribuições sociais de competência exclusiva da União.

• C.

  instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

• D.

  instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Analise as proposições abaixo a respeito de imunidade tributária.

I – É possível a cobrança do IPTU em relação aos imóveis alugados a terceiros, de propriedade das entidades religiosas que gozam de imunidade tributária, ainda que a renda obtida com os aluguéis seja destinada às finalidades essenciais de tais entidades.

II – Os papéis necessários à publicação dos jornais e periódicos estão abrangidos pela chamada imunidade tributária recíproca.

III – A imunidade tributária com base no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, que alcança as instituições de assistência social sem fins lucrativos, pode ser estendida às entidades fechadas de previdência social, se não houver contribuição dos beneficiários.

IV – As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade tributária, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Estão corretas APENAS as proposições:

• A.

  I e III.

• B.

  III e IV.

• C.

  II e III

• D.

  II e IV.