Questões de Direito Tributário da MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.

Para determinar a natureza jurídica do tributo, em espécie, é necessário:

• A.

  Saber a destinação legal do produto de sua arrecadação.

• B.

  Saber a obrigação acessória do tributo.

• C.

  Saber o fato gerador da obrigação tributária.

• D.

  Saber simplesmente a sua denominação legal.

Com relação ao projeto de Lei Orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa correta:

• A.

  O orçamento desses poderes está embutido no orçamento geral da União.

• B.

  O projeto de lei orçamentária desses poderes é de iniciativa do Poder Executivo, pois visa não ferir o Princípio da Tripartição das Atribuições do Poder.

• C.

  O projeto de lei orçamentária desses poderes é de iniciativa do Presidente da República, pois visa não ferir o Princípio da Tripartição das Atribuições do Poder.

• D.

  O projeto de lei orçamentária desses poderes é de iniciativa própria, pois visa não ferir o Princípio da Tripartição das Atribuições do Poder.

Com relação à vigência no tempo das normas tributárias, assinale a alternativa correta:

• A.

  Os atos administrativos federais entram em vigor em 30 dias após a data da sua publicação.

• B.

  As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor, na data da sua publicação.

• C.

  Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 30 dias após a data neles prevista.

• D.

  Os atos normativos municipais expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

Em relação às quotas de participação das receitas tributárias dos entes políticos, existe a tendência de estimular os desníveis econômicos. Nessas participações:

• A.

  A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 30% e para os Municípios de origem no montante de 70%.

• B.

  A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 70% e para os Municípios de origem no montante de 30%.

• C.

  A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 50% e para os Municípios de origem no montante de 50%.

• D.

  A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 60% e para os Municípios de origem no montante de 40%.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A Constituição Federal enumerou exaustivamente a competência para tributar da União e veda expressamente a sua ampliação.

• B.

  A Constituição Federal de 1988 enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante leis complementares, impostos além do previsto, inclusive delegar a competência para os Estados e Municípios.

• C.

  A Constituição Federal de 1988 enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante leis complementares, impostos além do previsto, mas não pode delegar a competência para outros entes federativos.

• D.

  A Constituição Federal de 1988 enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante leis ordinárias, impostos além do previsto, mas não pode delegar a competência para outros entes federativos.

Quanto ao princípio da anterioridade, assinale a alternativa correta.

• A.

  Este princípio se aplica a todos os tributos, sem exceção.

• B.

  Este princípio se aplica a todos os tributos, ressalvadas as contribuições sociais.

• C.

  Este princípio se aplica a todos os tributos, ressalvadas as exceções constitucionais, por exemplo, os empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

• D.

  Este princípio se aplica a todos os tributos, ressalvadas as exceções constitucionais, por exemplo, os empréstimos compulsórios decorrentes de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

A definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; estão previstos:

• A.

  Na própria Constituição Federal.

• B.

  Em Lei Complementar.

• C.

  Na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais

• D.

  Em leis ordinárias.

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o art. 174 do CTN, dá-se a interrupção da prescrição:

• A.

  Pela citação pessoal feita pelo devedor.

• B.

  Pelo recebimento da execução fiscal.

• C.

  Por qualquer ato judicial que constitua mora do devedor.

• D.

  Pelo Protesto Judicial.

Complete as lacunas. As modalidades de lançamento tributário são três. A primeira é ___(I)___, por exemplo, o Imposto de Renda. Este fornece os elementos e o sujeito ativo efetua o lançamento. A segunda é ___(II)___, o Estado na sua condição de sujeito ativo, independente de qualquer iniciativa do contribuinte, constitui o título. E por último, ___(III)___, por exemplo, o ICMS está sujeito a essa forma de lançamento:

• A.

  I – lançamento de ofício; II – com base na declaração do sujeito passivo; III – lançamento por homologação.

• B.

  I – com base na declaração do sujeito passivo; II – lançamento de ofício; III – lançamento por homologação.

• C.

  I – lançamento por homologação; II – lançamento de ofício; III –com base na declaração do sujeito passivo.

• D.

  I – com base na declaração do sujeito passivo; II – lançamento por homologação; III –lançamento de ofício.