Questões de Direito Tributário da Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

No processo de pagamento, a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é denominada de

• A. empenho.
• B. liquidação.
• C. pagamento
• D. estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
• E. precatório.

Em relação ao fato gerador da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

• A. A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em consideração a validade dos atos jurídicos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.
• B. Os atos e negócios jurídicos praticados sob condição suspensiva ou resolutória não configurarão fato gerador.
• C. Somente autoridade judicial poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
• D. A obrigação acessória jamais se converterá em obrigação principal no âmbito tributário.
• E. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, em se tratando de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Relativamente às imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar que é vedado

• A. aos entes federados cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• B. à União instituir imposto sobre a renda dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. à União cobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
• E. aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.