Questões de Direito Tributário da Serviço Nacional de Seleção Pública (SENASP)

O sistema constitucional tributário brasileiro apresenta peculiaridades previstas no nosso ordenamento. Com base no direito positivo, aponte a alternativa que se adequa a previsão normativa:

• A.

  As contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas

• B.

  O Estado pode estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino; é o que ocorre com o ICMS, de modo que cada Estado tem uma alíquota interna diferente.

• C.

  O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e ao IR (Imposto de Renda), devidos na operação de origem.

• D.

  É assente na doutrina que imposto extraordinário só pode ser cobrado por lei complementar, assim como ocorre com o empréstimo compulsório e a contribuição de intervenção no domínio econômico.

• E.

  O art.153 da CF/88 é taxativo, de modo que a União não pode, nem por lei complementar, criar imposto diferente dos que estão íncitos naquele rol.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  É vedado à União instituir isenção de tributo da competência do Distrito Federal

• B.

  A imunidade recíproca não é uma limitação ao poder de tributar

• C.

  Nossa ordem constitucional tributária admite o chamado fato gerador presumido

• D.

  O Executivo Federal tem poder para alterar a alíquota do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) sem violar o art. 150, I da CF/88, que consagra o Princípio da Legalidade

• E.

  A União está proibida de instituir qualquer imposto sobre o C.F.A (Conselho Federal de Administração)

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  É vedado à União instituir isenção de tributo da competência do Distrito Federal

• B.

  A imunidade recíproca não é uma limitação ao poder de tributar

• C.

  Nossa ordem constitucional tributária admite o chamado fato gerador presumido

• D.

  O Executivo Federal tem poder para alterar a alíquota do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) sem violar o art. 150, I da CF/88, que consagra o Princípio da Legalidade

• E.

  A União está proibida de instituir qualquer imposto sobre o C.F.A (Conselho Federal de Administração)

É incorreta a proposição da alternativa:

• A.

  Existem tributos cuja legislação específica exclui ou restringe a faculdade de escolha pelo sujeito passivo, de seu domicílio tributário.

• B.

  É assente na doutrina moderna que o lançamento tributário tem natureza constitutiva.

• C.

  Responsabilidade, em sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do Fisco de exigir a prestação da obrigação tributária.

• D.

  Aplica-se ao lançamento tributário, no que diz respeito à parte material (substancial) do mesmo, como por exemplo a hipótese de incidência, a lei em vigor na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador da obrigação respectiva.

• E.

  Aplica-se ao lançamento, relativamente a penalidades, a lei mais favorável ao sujeito passivo.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Existem tributos cuja legislação específica exclui ou restringe a faculdade de escolha, pelo sujeito passivo, de seu domicílio tributário.

• B.

  É assente na doutrina moderna que o lançamento tributário tem natureza constitutiva.

• C.

  Responsabilidade, em sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do Fisco de exigir a prestação da obrigação tributária.

• D.

  Aplica-se ao lançamento tributário, no que diz respeito à parte material (substancial) do mesmo, como por exemplo a hipótese de incidência, a lei em vigor na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador da obrigação respectiva.

• E.

  Aplica-se ao lançamento, relativamente a penalidades, a lei mais favorável ao sujeito passivo.

Ainda conforme nosso sistema constitucional tributário:

• A.

  As contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas

• B.

  O Estado pode estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino; é o que ocorre com o ICMS, de modo que cada Estado tem uma alíquota interna diferente.

• C.

  O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e ao IR (Imposto de Renda), devidos na operação de origem.

• D.

  É assente na doutrina que imposto extraordinário só pode ser cobrado por lei complementar, assim como ocorre com o empréstimo compulsório e a contribuição de intervenção no domínio econômico.

• E.

  O art.153 da CF/88 é taxativo, de modo que a União não pode, nem por lei complementar, criar imposto diferente dos que estão íncitos naquele rol.

Observando o sistema tributário nacional constitucionalmente vigente, é certo dizer que:

• A.

  No Território Federal não dividido em Municípios, os impostos municipais cabem à União.

• B.

  as contribuições podem ter a mesma base de cálculo que impostos, mas taxas não podem.

• C.

  Lei ordinária pode versar sobre tributação dos atos cooperativos das sociedades cooperativas.

• D.

  Lei ordinária pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

• E.

  Somente lei complementar poderá instituir contribuição social de qualquer natureza.

De acordo com o sistema tributário nacional, constitucionalmente posto:

• A.

  Taxas podem ter a mesma base de cálculo que impostos, mas as contribuições não podem.

• B.

  Lei ordinária pode versar sobre tributação dos atos cooperativos das sociedades cooperativas.

• C.

  Lei ordinária pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

• D.

  Havendo Território Federal não dividido em Municípios, os impostos municipais cabem à União.

• E.

  Somente lei complementar pode instituir contribuição social de intervenção no domínio econômico

Considerando o termo e conceito de lançamento tributário identifique a alternativa:

• A.

  É correto dizer que os lançamentos em geral podem ser objeto de revisão, desde que constatado erro em sua feitura e não esteja ainda extinto pela decadência o direito de lançar.

• B.

  É incorreto dizer que, relativamente ao aspecto procedimental (formal), aplica-se a lei em vigor na data do lançamento.

• C.

  É correto dizer que há erro de fato quando o lançamento é feito ilegalmente em virtude de ignorância ou errada compreensão da lei.

• D.

  É incorreto dizer que o que caracteriza o lançamento por homologação é a exigência legal de pagamento antecipado, e não o efetivo pagamento antecipado.

• E.

  É correto dizer que a revisão de ofício do lançamento por homologação pode ser iniciada a qualquer tempo.