Questões de Direito Tributário da SERCTAM

Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I – A alíquota do IPTU é o valor venal do imóvel.

II – O valor venal do imóvel é a base de cálculo do IPTU.

III – O IPTU não pode ser progressivo.

IV – A lei prevê a progressividade do IPTU somente para os terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não edificados, não podendo ultrapassar a razão de 1% ao ano.

• A.

  Somente o item IV está correto;

• B.

  Somente os itens I e IV estão corretos.

• C.

  Somente o item II está correto.

• D.

  Somente os itens I, III e IV estão corretos.

No que diz respeito ao IPTU, marque a opção correta.

• A.

  O pagamento do imposto não poderá ser parcelado.

• B.

  O vencimento do imposto vem discriminado nos Avisos de Lançamento.

• C.

  Ao contribuinte que não se inscrever no Cadastro Fiscal Imobiliário será aplicada uma multa de 13% sobre o valor do tributo, a qual será devida nos demais exercícios, até que sua inscrição seja regularizada.

• D.

  O contribuinte que não pagar o tributo no vencimento está sujeito a multa de 22% que será devida nos demais exercícios até que a inadimplência seja regularizada.

O Imposto sobre a Transmissão “Inter vivos” de imóveis, tem como fato gerador:

I – A transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

II – A transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.

III – A transmissão de direitos reais de garantia sobre imóveis.

IV – A cessão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

• A.

  Somente os itens I, II e III estão corretos.

• B.

  Somente os itens II, III e IV estão corretos.

• C.

  Somente os itens II, III e IV estão corretos.

• D.

  Somente os itens I e IV estão corretos.

Marque a alternativa correta.

• A.

  Impostos, Taxas, Contribuição Social e Contribuição de Melhoria são os tributos que compõem o Sistema Tributário do Município.

• B.

  As transferências constitucionais e legais, bem como outros recursos recebidos de pessoas de Direito Público ou Privado, são impostos que suplementam a receita do Município.

• C.

  As taxas podem decorrer de utilização efetiva ou não de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

• D.

  As taxas podem decorrer do Poder de Polícia ou de utilização efetiva ou potencial de seviços públicos genéricos utilizados pelo contribuinte.

Marque a única opção em que a cobrança do tributo não é de competência Municipal:

• A.

  Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

• B.

  Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI.

• C.

  Imposto Sobre Serviços - ISS.

• D.

  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSSL.

O Tributo obrigatório, independente de qualquer atividade estatal é:

• A.

  Uma taxa.

• B.

  Uma contribuição de melhoria.

• C.

  Um empréstimo compulsório.

• D.

  Um Imposto.

Marque a alternativa INCORRETA.

• A.

  O tributo criado por lei, só por lei pode ser aumentado.

• B.

  A vigência da legislação tributária, no espaço e no tempo, rege-se pelas normas e princípios do Direito Penal, uma vez que o Direito Tributário tem caráter punitivo.

• C.

  A legislação tributária vigora nos limites do território da pessoa jurídica que edita a norma.

• D.

  A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode ultrapassar os limites de seus respectivos territórios, em determinadas situações.

São Sujeitos passivos diretos:

• A.

  União, Estados e Municípios.

• B.

  Pais por tributos dos filhos, tutores por tributos dos tutelados.

• C.

  Curador por suas próprias obrigações e os administradores pelos tributos incidentes sobre seus bens.

• D.

  União, Estados, Municípios e Indivíduos.

O Estado assume o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária através de:

• A.

  Empenho

• B.

  Lançamento

• C.

  Licitação

• D.

  Previsão.

Marque V para os itens verdadeiros e F para os itens falsos.

Marque a alternativa correta.

• A.

  V, F, V, V;

• B.

  V, V, F, F;

• C.

  F, V, V, F;

• D.

  V,V, V, F;