Questões de Direito Tributário da Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS)

À luz das disposições em vigor da Constituição Federal com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é correto afirmar que

• A.

  sua isenção implica crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação.

• B.

  é vedada a adoção de alíquotas diferenciadas, em função da essencialidade dos produtos.

• C.

  não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manuten ção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações e prestações anteriores.

• D.

  não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, dependendo a manuten ção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações e prestações anteriores de autorização para tanto na legislação estadual.

• E.

  não incide sobre operações que destinem produtos industrializados para o exterior, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar.

À luz das disposições em vigor da Constituição Federal, com relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que

• A.

  só é admitida sua progressividade fiscal.

• B.

  só é admitida sua progressividade extrafiscal.

• C.

  são admitidas tanto a sua progressividade fiscal quanto a extrafiscal.

• D.

  é admitida sua progressividade, não se lhe aplicando, em consequência, a proibição de utilizar tributo com efeito de confisco.

• E.

  não pode ser progressivo, por se tratar de imposto real.

Com relação à empresa A, foi, em 12.11.1996, realizado lançamento pelo não pagamento de ICMS (por fatos geradores ocorridos nos meses de julho de 1994 a setembro de 1996), acrescido de multa pela prática de infração tributária material básica, no percentual de 100%, previsto naquela data (12.11.1996) na legisla ção aplicável. Em 14.05.1997, tornou-se definitiva a decisão administrativa sobre a impugnação do contribuinte ao lançamento em questão. Em 14.10.1997, foi ajuizada a execução fiscal, tendo o executado sido citado em 31.10.1997, com penhora realizada em 14.11.1997, da qual o devedor foi intimado na mesma data (14.11.1997). Os embargos do devedor foram opostos em 10.12.1997 e vieram a julgamento em 14.09.1999. A Lei Estadual no 10.932, de 14.01.1997, reduziu a multa por infração tributária material básica para 60%. Diante do exposto, assinale a assertiva correta.

• A.

  A multa é devida, no percentual de 60%, pois ocorre a retroação da lei que reduz penalidades, por se tratar de ato não definitivamente julgado.

• B.

  A multa é devida, no percentual de 60%, pois a lei que reduz penalidades sempre retroage, mesmo que se trate de ato definitivamente julgado.

• C.

  A multa é devida, no percentual de 100%, por se tratar de ato definitivamente julgado na esfera administrativa.

• D.

  A multa é devida, no percentual de 100%, pois se aplica a lei vigente quando da ocorrência do fato gerador.

• E.

  O juiz poderá fixar a multa em 60% ou 100% de acordo com as circunstâncias em que tiver sido cometida a infração tributária material básica.

A respeito da repetição de indébito tributário, assinale a assertiva correta.

• A.

  No caso de pagamento voluntário de tributos, demanda prova de que o pagamento foi efetuado por erro.

• B. No caso de impostos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, demanda prova de que o contribuinte assumiu tal encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, expressa autorização deste para recebê-la.
• C.

  Não está sujeita a prazo decadencial.

• D.

  Está sujeita à incidência de juros capitalizáveis, a partir da citação.

• E.

  No caso de pagamento voluntário de tributos, só é possível se for realizado prévio protesto.

À luz das disposições em vigor da Constituição Federal, assinale a assertiva correta.

• A.

  Qualquer tributo só pode ter suas alíquotas aumentadas por lei.

• B.

  As contribuições sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exerc ício.

• C.

  Os Estados podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

• D.

  O empréstimo compulsório criado para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional pode, face à urgência, ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

• E.

  Diante do princípio da uniformidade geográfica, é vedado à União, em qualquer caso, conceder incentivos fiscais para promover equilíbrio de desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.

Sobre medida provisória, assinale a assertiva correta.

• A.

  Não pode aumentar impostos, por ser matéria reservada à lei em sentido formal.

• B.

  Aquela que aumentar alíquota de imposto de renda e proventos de qualquer natureza só produzir á efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

• C.

  Pode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios.

• D.

  Cabe-lhe regular a forma e as condições como isenções do imposto sobre serviços de qualquer natureza serão concedidas ou revogadas.

• E.

  Pode, em face de relevância e urgência, ser utilizada pela União para instituir empréstimo compuls ório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.