Questões de Direito Tributário da Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A pessoa jurídica que adquirir estabelecimento comercial e continuar a exploração da mesma atividade responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato da alienação, salvo no caso de alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

• B.

  O inventariante possui responsabilidade pelos tributos devidos pelo espólio quando agir com culpa ou dolo.

• C.

  A solidariedade em direito tributário se aplica no caso de pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

• D.

  Segundo orientação dominante do STF, o prazo para pagamento de tributo deve estar definido em lei no sentido formal.

• E.

  Segundo orientação dominante do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Segundo orientação dominante do STF, o imóvel de instituições educacionais permanece imune ao IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais dessas entidades.

• B.

  Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.

• C.

  Compete à lei complementar definir as alíquotas mínimas e máximas do ISS.

• D.

  A Constituição Federal garante imunidade de impostos sobre renda, patrimônio e serviços nas operações com jornais, livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

• E.

  A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU e IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Configura-se bis in idem a cobrança do IPI na importação de produtos industrializados.

• B.

  O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

• C.

  O ITCMD, tributo de competência dos Estados e Distrito Federal, não incide na cessão gratuita de usufruto..

• D.

  O ITBI, tributo de competência dos Municípios e Distrito Federal, não incide na cessão onerosa de direitos à aquisição de imóvel.

• E.

  O princípio constitucional da progressividade do IPTU admite alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, metragem, uso e localização e função social da propriedade.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Nos embargos à execução fiscal não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

• B.

  Conforme o Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, perdão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.

• C.

  É vedada a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa após a propositura da execução fiscal.

• D.

  É cabível a propositura de ação anulatória de débito fiscal quando já iniciada a execução fiscal e ainda não foi realizada a garantia do juízo da execução.

• E.

  Segundo orientação dominante do STF, o ISS não incide na locação de bens móveis.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O serviço de limpeza de logradouros públicos efetivamente prestado pelo Município pode ser remunerado por taxa.

• B.

  Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a equidade, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

• C.

  São normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

• D.

  As taxas de serviço são tributos vinculados a uma atuação estatal específica e dirigida a contribuinte e podem ser cobradas independentemente do uso efetivo do serviço público pelo contribuinte.

• E.

  Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  As isenções tributárias não podem ser revogadas quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições.

• B.

  Em caso de lançamento cancelado por vício formal, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado.

• C.

  O prazo prescricional da execução fiscal se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação.

• D.

  Segundo orientação dominante do STJ, é dispensável o lançamento pela autoridade fazendária quando o contribuinte declara o tributo e não o paga no prazo estabelecido.

• E.

  O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA.

• B.

  Segundo a orientação dominante do STJ, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre as indenizações pagas a título de danos emergentes.

• C.

  O empréstimo compulsório, instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deve observar o princípio da anterioridade.

• D.

  Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD.

• E.

  A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.