Questões de Direitos Humanos

A) Desenvolvimento de relações amistosas entre as nações.

B) Dignidade inerente a todos os membros da família humana.

C) Protecção dos direitos do homem através de um regime de direito.

D) Esvaziamento das identidades nacionais, para redução das desigualdades.

A) O desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade.

B) O reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

C) O objetivo primordial da proteção aos direitos humanos é assegurar que todos sejam iguais, em todos os aspectos, e que sejam inibidas quaisquer iniciativas individualistas e unilaterais.

D) O advento de um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum.

A) Ao lado do controle de constitucionalidade das leis, há o controle de convencionalidade, que deve ser realizado com exclusividade pelas cortes internacionais, a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

B) Os tratados internacionais sobre direitos humanos não aprovados sob rito especial, o qual pode lhes equiparar às emendas constitucionais, possuem hierarquia semelhante às leis complementares.

C) O Pacto de São José da Costa Rica proíbe a prisão por dívidas, exceto a decorrente de alimentos, e possui estatura jurídica supralegal, a ensejar a paralisação da eficácia da legislação infraconstitucional que permite a prisão do depositário infiel, apesar de a Constituição da República de 1988 admiti-la expressamente.

D) Os tratados internacionais de direitos humanos internalizados no ordenamento jurídico brasileiro veiculam direitos compatíveis e afirmadores dos fundamentos axiológicos da Carta de 1988, de modo que se inserem, sob o ponto de vista formal, no bloco de constitucionalidade, podendo, portanto, ser parâmetro para a realização do controle de constitucionalidade.

A) Compete ao Defensor Público Geral da União, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Procurador-Geral da República e às Associações com mais de um ano de existência que atuem na proteção e na promoção dos direitos humanos requerer o chamado de Incidente de Deslocamento de Competência, para apurar grave violação de direitos humanos.

B) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido em todos os processos em que forem constatadas graves violações de direitos humanos.

C) Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar o incidente de deslocamento de competência, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

D) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas relativas a direitos humanos quando verificada grave violação de direitos humanos prevista em tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

E) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados e internalizados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

No plano da teoria geral, certos atributos seriam inerentes aos direitos humanos. Acerca das características principais dos direitos humanos, é correto afirmar:

• A. A irrenunciabilidade dos direitos humanos deve ser harmonizada com a autonomia da vontade, donde se conclui que a pessoa civilmente capaz pode se despojar da proteção de faceta de sua dignidade, a exemplo do famoso caso francês do “arremesso de anões”.
• B. Admite-se a relatividade dos direitos humanos, pois estes colidem entre si e podem sofrer restrições por ato estatal ou de seu próprio titular, a exemplo da vedação de associação para fins paramilitares previsto pelo poder constituinte originário.
• C. Tendo em vista que as normas de proteção aos direitos humanos não integram o chamado jus cogens, a universalidade dos direitos humanos é relativizada, prevalecendo uma forte ideia de respeito ao relativismo cultural, ainda que o Estado seja parte formal da comunidade internacional.
• D. A imprescritibilidade dos direitos humanos não alcança a pretensão à reparação econômica decorrente de sua violação. Portanto, inexiste direito à indenização por violação a direitos humanos ocorridos durante o regime militar.
• E. Em razão do caráter histórico dos direitos humanos, existe consenso doutrinário acerca de sua divisibilidade, estabelecendo-se independência entre os direitos humanos e priorização de sua exigibilidade a partir do espaço geográfico em que seu titular esteja inserido.

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados de direitos humanos serão incorporados pela ordem jurídica brasileira a partir da

• A. ratificação e depósito do tratado pelo Presidente da República
• B. publicação de decreto legislativo, de forma conjunta, pelo Presidente da República e pelo Presidente do Congresso Nacional.
• C. promulgação, por um decreto executivo do Presidente da República.
• D. assinatura do tratado pelo Presidente da República.
• E. aprovação do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.

Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

• A. É possível ao Estado-membro suspender todas as garantias previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado.
• B. São considerados trabalhos forçados os trabalhos ou serviços exigidos normalmente de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente, ainda que executados exclusivamente sob a vigilância e controle das autoridades públicas.
• C. Ao reconhecer o direito à vida, a Convenção Americana de Direitos Humanos não aboliu a pena de morte. Houve imposição, contudo, de algumas limitações, a exemplo da previsão de pena de morte para delitos políticos apenas quando atentarem contra a nação.
• D. Em similitude com o Sistema Global de Direitos Humanos, a Organização dos Estados Americanos prevê os direitos civis e políticos e os direitos sociais, econômicos e culturais em diplomas internacionais distintos.
• E. Verificada grave violação de direitos humanos pelo Brasil e inexistindo solução satisfatória da questão pelos poderes constituídos, o Defensor Público poderá provocar a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que poderá declarar a responsabilidade internacional do Estado-parte e condená-lo na obrigação de pagar indenização às vítimas.

Sobre os crimes de lesa-humanidade, o Supremo Tribunal Federal

• A. e a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram imprescritíveis.
• B. nunca se manifestou sobre a matéria, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos se manifestou pela imprescritibilidade destes crimes.
• C. e a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram prescritíveis.
• D. os consideram imprescritíveis, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram prescritíveis.
• E. os consideram prescritíveis, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram imprescritíveis.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo IX), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (artigo 9o, 1), a Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 7o, 2) e a Constituição Federal (artigo 5o, LXI) estabelecem, em suma, que ninguém poderá ser submetido à detenção ou ao encarceramento arbitrários. Acerca desse tema, é correto afirmar que

• A. a recaptura de pessoa evadida não é uma exceção à necessidade de ordem escrita da autoridade competente para a prisão.
• B. a prisão em flagrante não é uma exceção à necessidade de ordem escrita da autoridade competente para a prisão.
• C. a recaptura de pessoa evadida é admitida sem a necessidade de ordem escrita da autoridade competente para a prisão.
• D. é permitida prisão administrativa para averiguação, desde que a autoridade policial tenha elementos suficientes para a prática do ato.
• E. a impossibilidade jurídica de detenção ou de encarceramento arbitrários significam que existe um grau mínimo de discricionariedade para a prisão para averiguação.

No que se refere ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é possível classificar a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em ao menos seis tipologias de atuações acerca de violações aos direitos humanos: 1 – violações que tratem do legado do regime autoritário ditatorial; 2 – violações que tratem do regime de transição (transitional justice); 3 – violações que tratem dos desafios do fortalecimento das instituições e da consolidação do Estado de Direito (rule of law); 4 – violações que tratem do direito de grupos vulneráveis; 5 – violações aos direitos sociais; e 6 – violações que tratem dos novos direitos da agenda contemporânea. Em relação a esse tema, é correto afirmar que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos

• A. está se consolidando como importante e eficaz estratégia de proteção dos direitos humanos, ainda que as instituições estatais não se mostrem falhas ou omissas.
• B. contribui para a apuração de denúncias dos mais sérios abusos e violações dos direitos humanos, com vistas ao fortalecimento da accountability dos Estados.
• C. é trifásico, contando com três órgãos distintos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Alto Comissariado dos Direitos Humanos.
• D. é bifásico, contando com dois órgãos distintos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Alto Comissariado dos Direitos Humanos.
• E. é unitário, representado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.