Questões de Direitos Humanos do ano 2013

A respeito do direito dos refugiados no Brasil, assinale a opção correta.

• A. De acordo com o STF, o reconhecimento da condição de refugiado, sendo ato vinculado, não obsta o seguimento de eventual pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio, se esses fatos estiverem em desacordo com os requisitos previstos em lei.
• B. A lei brasileira prevê a possibilidade de que seja reconhecido como refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivo de opinião política, esteja fora de seu país de nacionalidade e tenha praticado crime de guerra.
• C. Os efeitos da condição dos refugiados estendem-se ao cônjuge economicamente dependente do refugiado, ainda que se encontre fora do território nacional.
• D. Os efeitos da condição dos refugiados estendem-se ao cônjuge economicamente dependente do refugiado, ainda que se encontre fora do território nacional.
• E. Não cabe recurso administrativo da decisão do Comitê Nacional para os Refugiados na qual se negue o reconhecimento da condição de refugiado.

Considerando o que a doutrina majoritária dispõe sobre o desenvolvimento e conquista dos direitos humanos, pode- -se afirmar que esse desenvolvimento histórico, classificado por gerações de direitos, pode ser, cronologicamente, assim representado:

• A.

  direitos individuais; direitos coletivos e direitos sociais.

• B.

  direitos individuais, direitos coletivos e liberdades negativas.

• C.

  liberdades positivas, liberdades negativas e direitos sociais.

• D.

  direitos sociais; direitos de liberdade e direitos da fraternidade.

• E.

  direitos de liberdade; direitos sociais e direitos difusos.

Com relação à pena de morte, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos dispõe que

• A.

  obriga todos os Estados que ainda a apliquem a tomarem medidas para a sua abolição.

• B.

  não deverá ser imposta em casos de crime cometido por menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.

• C.

  é vedada sua imposição a pessoas maiores de 60 anos e a pessoas portadoras de deficiências físicas.

• D.

  pode ser adotada livremente, desde que devidamente aprovada pelo respectivo Parlamento.

• E.

  é totalmente vedada a sua adoção, ficando os Estados que ainda a adotem obrigados a suspendê-la de imediato.

Consoante o que estabelece expressamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

• A.

  a instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, sendo obrigatório o ensino religioso nas escolas públicas.

• B.

  o poder público deve financiar os estudos dos alunos em escolas privadas quando não houver vagas em escolas públicas.

• C.

  os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

• D.

  toda pessoa tem direito à instrução, que será gratuita em todos os graus.

• E.

  a instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada na condição econômico-financeira da pessoa.

Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948, analise as afirmativas a seguir. I. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo quando suspeito de ter cometido crime hediondo. II. Toda pessoa tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei, exceto quando suspeito de envolvimento em atos lesivos à ordem pública. III. Toda pessoa acusada de ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente, até que sua culpabilidade venha a ser provada de acordo com a lei. Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

a irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui garantia da pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

Na evolução dos direitos humanos, costumam-se classificar, geralmente, as gerações dos direitos em três fases (Eras dos Direitos), conforme seu processo evolutivo histórico.

Assinale a alternativa que representa, correta e cronologicamente, essa classificação.

• A.

  Direitos civis; direitos políticos; direitos fundamentais.

• B.

  Igualdade; liberdade; fraternidade.

• C.

  Direitos individuais; direitos coletivos; direitos políticos e civis.

• D.

  Direitos civis e políticos; direitos econômicos e sociais; direitos difusos.

• E.

  Liberdades positivas; liberdades negativas; direitos dos povos.

Dentre os documentos reconhecidos internacionalmente e que limitaram o poder do governante em relação aos direitos do homem, encontra-se o mais remoto e pioneiro antecedente que submetia o Rei a um corpo escrito de normas, procurava afastar a arbitrariedade na cobrança de impostos e implementava um julgamento justo aos homens.

Esse importante documento histórico dos direitos humanos denomina-se

• A.

  Talmude.

• B.

  Magna Carta da Inglaterra.

• C.

  Alcorão.

• D.

  Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da França.

• E.

  Bill of Rights.

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhe cida como Pacto de São José da Costa Rica, aprovada e assinada em 22.11.1969, é um marco fundamental no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e entrou em vigor em 18.07.1978. Sua aplicação no Brasil acabou por gerar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n.º 25, DOU de 23.12.2009), que, em relação aos direitos humanos, decidiu que

• A.

  ninguém poderá ser condenado ou sentenciado, sem o devido processo legal.

• B.

  só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

• C.

  não haverá penas cruéis e não será tolerada a tortura no Brasil.

• D.

  é proibida a pena de morte no Brasil, exceto em tempo de guerra.

• E.

  é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

No Sistema Global de proteção dos direitos humanos, há um tratado que foi aprovado e promulgado pelo Brasil, vindo a ser constitucionalizado no direito brasileiro por ter sido aprovado pelo mesmo procedimento das emendas constitucionais, fazendo, agora, parte do bloco de constitucionalidade brasileiro. Esse documento internacional é o(a)

• A.

  Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.

• B.

  Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

• C.

  Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo Facultativo.

• D.

  Convenção sobre os Direitos da Criança.

• E.

  Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.