Questões de Direitos Humanos do ano 2017

No que se refere ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é possível classificar a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em ao menos seis tipologias de atuações acerca de violações aos direitos humanos: 1 – violações que tratem do legado do regime autoritário ditatorial; 2 – violações que tratem do regime de transição (transitional justice); 3 – violações que tratem dos desafios do fortalecimento das instituições e da consolidação do Estado de Direito (rule of law); 4 – violações que tratem do direito de grupos vulneráveis; 5 – violações aos direitos sociais; e 6 – violações que tratem dos novos direitos da agenda contemporânea. Em relação a esse tema, é correto afirmar que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos

• A. está se consolidando como importante e eficaz estratégia de proteção dos direitos humanos, ainda que as instituições estatais não se mostrem falhas ou omissas.
• B. contribui para a apuração de denúncias dos mais sérios abusos e violações dos direitos humanos, com vistas ao fortalecimento da accountability dos Estados.
• C. é trifásico, contando com três órgãos distintos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Alto Comissariado dos Direitos Humanos.
• D. é bifásico, contando com dois órgãos distintos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Alto Comissariado dos Direitos Humanos.
• E. é unitário, representado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Em relação à aplicação da lei no Estado Democrático de Direito, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, e considerando-se as dimensões do princípio da legalidade, é correto afirmar que

• A. o significado de lex populi está relacionado à garantia da lei popular, inerente ao princípio democrático, e que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário se encarreguem da tarefa elaboradora do direito penal incriminador.
• B. o significado de lex stricta é o de que a lei penal deve ser elaborada de maneira que não se realize criminalização por analogia, que se confunde com interpretação analógica.
• C. o significado de lex clara se relaciona à necessidade de as leis penais serem escritas de forma simples e inteligível e que o melhor seria se elas fossem inseridas em um só código (reserva de código), pois estariam organizadas de forma mais sistêmica e racional.
• D. esse princípio se confunde com o princípio da reserva legal.
• E. a precisão da tipicidade não é um requisito do postulado da lex certa.

Assinale a opção que corresponde a uma característica dos direitos humanos.

• A. Divisibilidade.
• B. Prescritibilidade.
• C. Primazia da norma mais favorável.
• D. Disponibilidade.

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte enunciado:

 “A teoria _______________ fundamenta os direitos humanos na experiência e consciência moral de um determinado povo, ou seja, na convicção social acerca da necessidade da proteção de determinado valor”.

• A. moralista
• B. moderna
• C. positivista
• D. jusnaturalista

Considerando as características dos direitos humanos, assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte enunciado: “Uma das principais características dos direitos humanos é a ______________. Nesse sentido, os direitos humanos referem-se a todos os membros da espécie humana, sem distinção de qualquer espécie, seja de sexo, raça, cor, origem étnica, nacional ou social, nacionalidade, idade, religião, orientação sexual ou qualquer outra condição”.

• A. historicidade
• B. proibição ao retrocesso
• C. complementariedade
• D. universalidade

Atente ao seguinte enunciado: “[...] também guiada pelo ideário iluminista, veio a consagrar inúmeros direitos da pessoa, em documentos como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e as Constituições de 1791 e de 1793, que reconheceram expressamente a liberdade e a igualdade inerentes ao ser humano, bem como a necessidade de limitar os poderes estatais, de modo a que estes não interferissem na esfera de liberdade dos indivíduos”.

No que diz respeito a direitos humanos, o enunciado acima faz referência ao legado resultante da

• A. Revolução Inglesa.
• B. Revolução Francesa.
• C. Revolução Industrial.
• D. Primeira Guerra Mundial.

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte enunciado:

“O sistema ____________________ de proteção dos direitos humanos é composto por tratados abertos à adesão de todos os Estados, indistintamente de sua localização geográfica, e de órgãos voltados a promover a dignidade humana em todo o mundo”.

• A. regional
• B. interamericano
• C. global
• D. europeu

A Carta das Nações Unidas é

• A. uma mera resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, com caráter de recomendação, juridicamente não vinculante. Com isso, os preceitos contidos na Declaração não seriam, em princípio, obrigatórios, ao menos à luz de um entendimento calcado em noções mais antigas do Direito, de caráter mais formalista e menos ligadas a valores, dentro das quais, a propósito, a proteção da dignidade humana não tinha o destaque de que hoje se reveste.
• B. um tratado, cujos preceitos são juridicamente vinculantes e cujo objetivo principal é detalhar direitos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e contribuir para sua aplicação.
• C. o pacto que visa promover e proteger os direitos econômicos, sociais e culturais, que também deverão ser objeto da atenção dos Estados, os quais deverão progressivamente assegurar seu gozo por esforços próprios ou pela cooperação internacional, com o auxílio de todos os meios apropriados nos planos econômico e técnico e até o máximo de seus recursos disponíveis.
• D. o tratado que criou a Organização das Nações Unidas — ONU —, razão pela qual também é conhecida como “Carta da ONU”, tendo sido firmada em 1945, em São Francisco.

Atente ao seguinte enunciado: “O objetivo da Declaração é o de reafirmar, no contexto internacional pós-Guerra Fria e de aprofundamento da globalização, os princípios relativos à proteção da dignidade humana e atualizá-los ao novo quadro internacional. À época em que a Declaração foi proclamada, havia uma percepção de que se configurava uma oportunidade sem precedentes para a internacionalização dos direitos humanos, visto que havia terminado a confrontação ideológica capitalismo-comunismo, e o modelo do Estado Democrático de Direito experimentava vigorosa expansão ao redor do mundo”.

O texto acima se refere

• A. às Regras de Beijing.
• B. à Declaração de Viena.
• C. às Diretrizes de Riade.
• D. ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos.

Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos humanos são

• A. revogáveis.
• B. absolutos.
• C. renunciáveis.
• D. imprescritíveis.
• E. individuais.