Questões sobre Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo IX), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (artigo 9o, 1), a Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 7o, 2) e a Constituição Federal (artigo 5o, LXI) estabelecem, em suma, que ninguém poderá ser submetido à detenção ou ao encarceramento arbitrários. Acerca desse tema, é correto afirmar que

• A. a recaptura de pessoa evadida não é uma exceção à necessidade de ordem escrita da autoridade competente para a prisão.
• B. a prisão em flagrante não é uma exceção à necessidade de ordem escrita da autoridade competente para a prisão.
• C. a recaptura de pessoa evadida é admitida sem a necessidade de ordem escrita da autoridade competente para a prisão.
• D. é permitida prisão administrativa para averiguação, desde que a autoridade policial tenha elementos suficientes para a prática do ato.
• E. a impossibilidade jurídica de detenção ou de encarceramento arbitrários significam que existe um grau mínimo de discricionariedade para a prisão para averiguação.

A Carta das Nações Unidas é

• A. uma mera resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, com caráter de recomendação, juridicamente não vinculante. Com isso, os preceitos contidos na Declaração não seriam, em princípio, obrigatórios, ao menos à luz de um entendimento calcado em noções mais antigas do Direito, de caráter mais formalista e menos ligadas a valores, dentro das quais, a propósito, a proteção da dignidade humana não tinha o destaque de que hoje se reveste.
• B. um tratado, cujos preceitos são juridicamente vinculantes e cujo objetivo principal é detalhar direitos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e contribuir para sua aplicação.
• C. o pacto que visa promover e proteger os direitos econômicos, sociais e culturais, que também deverão ser objeto da atenção dos Estados, os quais deverão progressivamente assegurar seu gozo por esforços próprios ou pela cooperação internacional, com o auxílio de todos os meios apropriados nos planos econômico e técnico e até o máximo de seus recursos disponíveis.
• D. o tratado que criou a Organização das Nações Unidas — ONU —, razão pela qual também é conhecida como “Carta da ONU”, tendo sido firmada em 1945, em São Francisco.

Atente ao seguinte enunciado: “O objetivo da Declaração é o de reafirmar, no contexto internacional pós-Guerra Fria e de aprofundamento da globalização, os princípios relativos à proteção da dignidade humana e atualizá-los ao novo quadro internacional. À época em que a Declaração foi proclamada, havia uma percepção de que se configurava uma oportunidade sem precedentes para a internacionalização dos direitos humanos, visto que havia terminado a confrontação ideológica capitalismo-comunismo, e o modelo do Estado Democrático de Direito experimentava vigorosa expansão ao redor do mundo”.

O texto acima se refere

• A. às Regras de Beijing.
• B. à Declaração de Viena.
• C. às Diretrizes de Riade.
• D. ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos.

Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos humanos são

• A. revogáveis.
• B. absolutos.
• C. renunciáveis.
• D. imprescritíveis.
• E. individuais.

Nos termos expressos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo encontra amparo no(a):

• A. Prescindibilidade de proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
• B. Reconhecimento de que todos os países signatários abominam a pena de morte.
• C. Poder soberano dos países signatários da declaração universal dos direitos humanos.
• D. Dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. A interpretação dessa norma, em face da Constituição brasileira, permite afirmar que

• A. é constitucional a atribuição supervalorizada de pontos na prova de títulos em concurso público.
• B. as ações afirmativas que estabelecem cotas em concurso são repudiadas na jurisprudência pátria.
• C. os direitos fundamentais têm caráter absoluto, mesmo em face do princípio de convivência das liberdades.
• D. o direito à saúde é direito de todos e representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. A interpretação dessa norma, em face da Constituição brasileira, permite afirmar que

• A. é vedada a prisão de qualquer cidadão antes do trânsito em julgado da ação condenatória penal.
• B. ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas.
• C. a ampla defesa deve ser interpretada de modo restrito, pois não alcança as fases recursais no processo.
• D. o fato de o réu estar sendo processado por outros crimes é suficiente para condená-lo nos demais processos.

Conforme expressa previsão na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ninguém

• A. será submetido à tortura.
• B. será preso, detido ou exilado.
• C. pode mudar de nacionalidade.
• D. pode reunir-se sem autorização.

Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise as afirmativas a seguir.

I. Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.

II. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

III. Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.

No que concerne a Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise as afirmativas a seguir.

I. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

II. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, ao que é vedado acrescer outros meios de proteção social.

III. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta, baseada no mérito.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(

• A. I.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.