Questões sobre Direito Internacional Humanitário

As Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos recomendam que

• A. o preso provisório tenha o mesmo tratamento dado aos condenados, no que tange a alimentação, alojamento e vestuário.
• B. empresas privadas administrem indústrias e granjas penitenciárias, a fim de se assegurarem métodos de trabalho assemelhados ao exercido fora de estabelecimento penal.
• C. o vestuário pessoal do preso condenado seja mantido como regra, para que sua individualidade seja preservada.
• D. o total da remuneração recebida pelo preso em razão de trabalho desempenhado seja reservada em poupança e entregue a ele depois de cumprida a pena.
• E. os presos sejam separados por diferentes categorias, consideradas, entre outras, as razões da detenção.

O caso Favela Nova Brasília em que o Estado Brasileiro foi julgado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, trata

• A. do direito das minorias, especialmente negros e indígenas.
• B. do direito de petição e o acesso à justiça.
• C. de violações do direito à vida e à integridade física.
• D. do direito à moradia em condições precárias nas grandes cidades.
• E. da convivência entre o direito ao meio ambiente e a intervenção humana.

A aplicação de medidas provisórias pela Corte Interamericana de Direitos Humanos exige os seguintes requisitos:

• A. a plausibilidade do direito alegado e a indicação da Comissão Interamericana.
• B. a gravidade, a plausibilidade e o pedido da parte interessada.
• C. o perigo da demora e a fumaça do bom direito.
• D. extrema gravidade, urgência e irreparabilidade do dano.
• E. a reversibilidade da decisão tomada e a urgência.

A proibição do retrocesso garante que direitos humanos conquistados não sejam reduzidos. Sobre o tema é INCORRETO afirmar:

• A. Trata-se de uma decorrência do princípio da confiança e da segurança jurídica.
• B. A vedação ao retrocesso já foi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria previdenciária, garantindo que direitos sociais não fossem alterados.
• C. A dignidade da pessoa humana é preservada, em uma de suas vertentes, pelo entrincheiramento.
• D. A vedação do retrocesso já foi aplicado em caso de direitos políticos, proibindo-se o retorno ao voto impresso.
• E. Para doutrina majoritária, a vedação ao retrocesso é garantido como cláusula pétrea (Artigo 60, Parágrafo 4o, inciso IV).

No processo perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos,

• A. todas as fases serão públicas com o objetivo de constranger o Estado violador a respeitar os direitos humanos.
• B. em todo caso, é possível a edição de medidas cautelares contra o Estado violador, desde que este seja previamente ouvido.
• C. se o Estado não reconhecer a competência da Corte Interamericana será o caso de acionar, diretamente, o sistema global de proteção aos Direitos Humanos.
• D. se não houver conciliação o caso será submetido, em até 3 meses, à Corte interamericana.
• E. superada a fase de admissibilidade, terá início a fase conciliatória em que se buscará a solução amigável ao litígio, sendo um exemplo concreto o caso Emasculados do Maranhão.

Nos tratados de direitos humanos previstos na Proteção dos refugiados,

• A. o refugiado também é aquele que não quer voltar a seu país em virtude de fundado temor de perseguição.
• B. no Brasil, há restrições ao trabalho assalariado de refugiados em decorrência de reservas feitas pelo nosso país ao mencionado Estatuto.
• C. o direito de associação é restrito às entidades nacionais, sendo vedada uma associação exclusiva de refugiados.
• D. o Estatuto do Refugiado não tem normas a respeito da aquisição de propriedade imóvel.
• E. a assistência jurídica, nestes casos, depende de intervenção da embaixada do país de origem.

Recentemente foi admitido, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o caso Luiza Melinho que tratou, de maneira principal, do direito

• A. ao contraditório e a ampla defesa.
• B. à integridade física e não sujeição à tortura.
• C. à realização de cirurgia de afirmação sexual.
• D. à saúde de criança autista.
• E. à moradia e ao meio ambiente saudável.

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que os Estados-partes se comprometam a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, prevendo expressamente os seguintes direitos, entre outros:

• A. direito à habitação, direito à formação profissional e direito a emprego que garanta o sustento da família.
• B. direito de casar-se e escolher o cônjuge e direito ao acesso a todo tipo de transporte público.
• C. direito ao lazer, direito à habitação e direito de casar-se e escolher o cônjuge.
• D. direito de casar-se e escolher o cônjuge, direito à habitação e direito à formação profissional.

Sobre as Regras de Mandela, assinale a afirmativa correta.

• A. Antecedem aquelas previstas no Congresso sobre Prevenção ao Crime e Tratamento de Infratores que ocorreu em 1955.
• B. Consideram a preocupação, de longa data, do Mercosul pela humanização da justiça criminal e da proteção dos direitos humanos.
• C. Determinam que, a despeito das variedades das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no mundo, todas as regras devem ser sempre aplicadas em todos os lugares.
• D. Reconhecem que um sistema de justiça criminal efetivo, justo, responsável e humano é baseado no compromisso de salvaguardar a proteção dos direitos humanos na administração da justiça.

São Regras de Mandela, EXCETO:

• A. Deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento.
• B. Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por infrações criminais.
• C. O regime prisional deve acentuar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade visando a reduzir a responsabilidade dos presos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos.
• D. As administrações prisionais devem fazer todos os ajustes possíveis para garantir que os presos portadores de deficiências físicas, mentais ou outra incapacidade tenham acesso completo e efetivo à vida prisional em base de igualdade.