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Assinale a opção falsa com relação aos Princípios Teóricos da Tributação.
Do ponto de vista do princípio do benefício, os impostos são vistos como preços que os cidadãos pagam pelas mercadorias e serviços que adquirem por meio de seus governos, presumivelmente cobrados de acordo com os benefícios individuais direta ou indiretamente recebidos.
A neutralidade, na ótica da alocação de recursos, deveria ser complementada pela equidade na repartição da carga tributária.
O princípio da capacidade de pagamento sugere que os contribuintes devem arcar com cargas fiscais que representem igual sacrifício de bem-estar, interpretado pelas perdas de satisfação no setor privado.
A equidade horizontal requer que indivíduos com diferentes habilidades paguem tributos em montantes diferenciados.
Não existem meios práticos que permitam operacionalizar o critério do benefício, por não ser a produção pública sujeita à lei do preço.
Por política fiscal, entende-se a atuação do governo no que diz respeito à arrecadação de impostos e aos gastos públicos. Com relação à tributação, não é correto afirmar:
conforme aumenta a renda dos indivíduos e a riqueza da sociedade, aumenta a arrecadação de impostos diretos.
o sistema tributário é dito progressivo quando a participação dos impostos na renda dos indivíduos aumenta conforme a renda aumenta.
o sistema tributário é considerado proporcional quando se aplica a mesma alíquota do tributo para os diferentes níveis de renda.
a aplicação de um sistema de imposto regressivo afeta o padrão de distribuição de renda, tornando-a mais desigual.
os tributos específi cos e ad valorem são exemplos clássicos de impostos diretos.
Economia - Politica Fiscal e Setor Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue os itens que se seguem, a respeito de tributos, tarifas e subsídios, e tendo como foco a eficiência econômica e a distribuição da renda.
Suponha que uma pessoa tenha uma renda de R$ 1.200,00, despendida no consumo de dois conjuntos de bens e serviços x e y, cujos preços unitários são, respectivamente, iguais a R$ 1,00 e R$ 3,00. Suponha, ainda, que a linha do orçamento seja representada pela equação: qx + 3qy = 1.200. Nesse caso, se o preço de y se elevar para R$ 4,00, por aumento da tributação, permanecendo constantes a renda e o preço de x, a inclinação da reta se elevará de um terço para um quarto.
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Julgue o próximo item, relativo ao estabelecimento de quotas e preços máximos e mínimos.
Quando o governo adota uma política de preços mínimos para determinado produto, com vistas à garantia de renda e ao estímulo da produção, ao optar pela política de compra, pagará ao produtor a diferença entre o preço pago pelo consumidor no mercado e o preço mínimo definido.
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Com relação à regulação de mercados, julgue os itens a seguir.
A falta de transparência nas decisões acerca dos reajustes de preços regulados pelo governo, diferentemente das revisões, tende a prejudicar os consumidores, sempre mais numerosos, menos organizados e com menos informações.
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Com relação à regulação de mercados, julgue os itens a seguir.
A economia da informação trata das probabilidades de alguns agentes deterem mais informações que outros, o que pode levar a uma situação de desequilíbrio no mercado. A informação assimétrica, na situação conhecida como seleção adversa, tem servido como uma das justificativas para a aplicação de taxas de juros historicamente elevadas no Brasil, sendo o cadastro positivo apontado como uma das opções para amenizar o problema.
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Acerca da perspectiva econômica da sustentabilidade, assinale a opção correta.
Um componente importante para a construção de políticas sustentáveis é a determinação do risco ambiental, entendido como o risco involuntário da exposição a perigos, como emissão de poluentes e substâncias tóxicas. No entanto, não há procedimentos e metodologias que permitam estimar adequadamente esses riscos. Em função disso, a avaliação do risco ambiental é pouco utilizada e, na prática, em nada contribui para a avaliação da sustentabilidade.
O manejo de resíduos sólidos tem sido objetivo constante das políticas públicas voltadas para a sustentabilidade. Há, portanto, uma preocupação com as políticas que incentivam o manejo sustentável da geração e do fluxo desses resíduos, especialmente o transporte, depósito, tratamento e descarte. Essa é uma preocupação presente apenas nas regiões urbanas, já que nas regiões rurais a presença de resíduos sólidos é desprezível e não possui potencial para afetar o bem-estar das gerações futuras.
Os economistas, ao modelarem os problemas relacionados à sustentabilidade ambiental, como falhas de mercado, utilizam tanto a teoria dos bens públicos como a teoria das externalidades. Cada uma delas é diferenciada pelo modo como o mercado é definido. Se o mercado é definido como mercado pela qualidade ambiental, a fonte da falha será em função da qualidade ambiental ser um bem público. Se o mercado for definido como o bem cuja produção ou o consumo gera prejuízo ambiental, a falha de mercado será em função de uma externalidade.
A existência de incentivos econômicos que estimulem o manejo sustentável de florestas é uma longa aspiração da política ambiental brasileira, mas que ainda não foi contemplada, já que inexistem no país incentivos fiscais e creditícios ao reflorestamento, bem como um sistema de certificação da origem da madeira e iniciativas que apoiem a formação de parcerias entre empresas e comunidades locais na exploração sustentável das florestas.
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Julgue os itens subsequentes, relativos aos instrumentos econômicos utilizados para promover a sustentabilidade.
I Entre os instrumentos econômicos utilizados no combate à poluição se destacam os impostos pigouvianos — imposto que, quando acrescido ao preço de um produto, gera uma externalidade negativa tal que o valor cobrado iguala o custo marginal externo dos danos ambientais.
II O sistema de comércio de cotas de poluição é um mecanismo de promoção da eficiência alocativa, pois estabelece um mercado para os direitos de poluir, emitindo créditos ou permissões negociáveis para a poluição. No entanto, tal sistema existe apenas em teoria e muitos acreditam que jamais poderá ser implantado dadas as suas dificuldades operacionais.
III As políticas de promoção da sustentabilidade fazem uso de uma série de instrumentos de comando e controle, especialmente a fixação de padrões que determinam a qualidade do meio ambiente a ser atingida, padrões que especificam o tipo de equipamento e normas e recomendações acerca do método a ser utilizado na produção.
IV As soluções com base em mecanismos de mercado, como impostos e subsídios, são sempre mais eficientes e efetivas que os mecanismos fundamentados em estratégias de comando e controle.
Estão certos apenas os itens
I e II.
I e III.
II e IV.
III e IV.
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Acerca das funções do governo relacionadas à economia, assinale a opção correta.
O fornecimento de bens e serviços públicos está diretamente ligado a duas das funções do governo relacionadas à forma e à intensidade de sua intervenção na economia, quais sejam, as funções alocativa e distributiva.
A fixação de taxa de juros de curto prazo (SELIC) em patamar inferior ao praticado no sistema financeiro por instituições financeiras oficiais, como o BB, é exemplo da função distributiva do governo de intervir na economia.
O setor público, no cumprimento da sua função estabilizadora da economia, realiza a provisão dos chamados bens meritórios, que geram externalidades positivas e são financiados compulsoriamente por meio da tributação.
Em uma economia de mercado, quando o governo realiza a tributação progressiva dos indivíduos de maior renda e subsidia aqueles com menores rendimentos, está exercendo a função de estabilizar a economia, em decorrência dos desequilíbrios do sistema.
Por meio da política monetária, o governo utiliza-se de instrumentos que afetam diretamente a atuação do sistema financeiro, como o recolhimento compulsório, a assistência financeira de liquidez e a instituição de imposto sobre as operações financeiras.
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Alguns serviços são considerados intrinsecamente públicos, ainda que seu fornecimento seja feito por produtores privados. Nesses casos, mesmo não sendo o produtor direto do serviço, o Estado atua como regulador. Para tal fim, os instrumentos regulatórios de que o Estado dispõe incluem
I a definição de tarifas por meio de política tarifária.
II o estabelecimento de quantidade mínima de serviço a ser oferecido pelas empresas.
III o estabelecimento de restrições à entrada de concorrentes e à saída dos atuais
prestadores do serviço.
IV a determinação de padrões de desempenho para a prestação dos serviços.
Assinale a opção correta.
Apenas o item II está certo.
Apenas os itens I e III estão certos.
Apenas os itens I e IV estão certos.
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
Todos os itens estão certos.
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