Questões de Ética do ano 2002

Assinale a situação que não se relaciona com o princípio da impessoalidade, em alguma das suas acepções.

• A.

  Vedação ao uso da imagem da autoridade para promoção pessoal.

• B.

  Provimento de cargo público efetivo mediante concurso público.

• C.

  Anulação de ato cometido com desvio de finalidade.

• D.

  Verificação da presença do interesse público em todo ato cometido pela Administração Pública.

• E.

  Obrigação da divulgação pública dos atos oficiais.

O tipo penal referente à cobrança de tributo, ainda que devido, por meio vexatório ou gravoso, não autorizado em lei, denomina-se:

• A.

  concussão

• B.

  excesso de exação

• C.

  prevaricação

• D.

  condescendência criminosa

• E.

  confisco abusivo

Os crimes cometidos por agentes públicos contra a ordem tributária, previstos na Seção II do Capítulo I da Lei nº 8.137/90, são apenados com:

• A.

  detenção

• B.

  multa

• C.

  detenção e multa

• D.

  reclusão e multa

• E.

  reclusão

A Constituição Federal prevê a concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da Administração Pública, mediante contrato de gestão. O comando constitucional não inclui, entre os assuntos da lei que regerá o tema, o seguinte:

• A.

  o prazo de duração do contrato.

• B.

  a remuneração do pessoal.

• C.

  os critérios de avaliação de desempenho.

• D.

  o montante dos recursos.

• E.

  a responsabilidade dos dirigentes.

Para efeitos penais, assinale o conceito de funcionário público:

• A.

  quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

• B.

  quem exerce cargo público efetivo ou em comissão.

• C.

  todos os servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.

• D.

  quem exerce qualquer função pública remunerada, independente de seu regime jurídico.

• E.

  todos aqueles que tenham vínculo com o Poder Público, incluídos os empregados terceirizados.

No Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/90, a pena de demissão ou destituição de cargo em comissão, não implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, no caso de:

• A.

  corrupção

• B.

  aplicação irregular de dinheiros públicos.

• C.

  lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

• D.

  improbidade administrativa.

• E.

  crime contra a administração pública.

No âmbito do processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor, como medida cautelar, de forma que este não venha a influir na apuração da irregularidade.

Este afastamento do exercício do cargo se dará:

• A.

  por até 60 dias, sem remuneração.

• B.

  por até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, sem prejuízo da remuneração.

• C.

  por até 60 dias, prorrogáveis por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

• D.

  por até 30 dias, sem prejuízo da remuneração.

• E.

  por até 30 dias, prorrogáveis por igual período, sem remuneração.

Quanto ao julgamento do processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da penalidade mais grave.

• B.

  Tratando-se de servidor do Poder Executivo, a penalidade demissão será aplicada pelo Presidente da República.

• C.

  A autoridade tem o prazo de vinte dias para proferir a sua decisão, contados do recebimento do processo.

• D.

  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora somente poderá anular o processo e determinar o seu reinício.

• E.

  O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, é crime punível com a pena de:

• A.

  detenção de seis meses a 10 meses e multa.

• B.

  reclusão de três meses a ano e multa.

• C.

  detenção de seis meses a dois anos ou multa.

• D.

  detenção de seis meses a dois anos e multa.

• E.

  reclusão de seis meses a um ano e multa.

Tratando-se da Portaria MPAS nº 862, de 23 de março de 2001, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  Cabe ao subcomitê de segurança propor diretrizes para a política de controle de acesso lógico aos sistemas informatizados.

• B.

  O acesso de usuários externos à Previdência Social será limitada a consultas e a informações classificadas como públicas e será autorizado por qualquer servidor efetivo.

• C.

  A senha de acesso deverá ser trocada mesmo quando houver mero indício de violação.

• D.

  Os usuários contratados, que estejam prestando serviços ao INSS, terão seus dados cadastrais atualizados a partir de arquivo magnético gerado pela DATAPREV ou entidade contratante.

• E.

  Cabe à Corregedoria do INSS fiscalizar o cumprimento das normas de utilização dos sistemas pelos gestores e usuários, sob sua supervisão.