Questões de Ética da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sobre o regime disciplinar aplicável ao servidor público, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  todos os processos sumários de apuração da responsabilidade administrativa do servidor que não preservam o contraditório e a ampla defesa são inconstitucionais;

• B.

  o processo disciplinar pode ser dispensado e a punição aplicada diretamente pela autoridade que presenciar prática de infração;

• C.

  o Processo Administrativo não está sujeito às mesmas solenidades exigidas no processo judicial;

• D.

  a sentença penal absolutória, por falta de provas, não impede a aplicação de punição administrativa ao servidor pelo mesmo fato;

• E.

  o servidor punido em processo administrativo disciplinar pode tentar judicialmente anular a punição administrativa.

O Código Penal traz em seu texto capítulo dedicado a crimes cometidos contra a Administração Pública por servidores públicos. Um dos crimes é definido como "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que forma da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida."

Trata-se de:

• A. corrupção passiva;
• B. concussão;
• C. condescendência criminosa;
• D. excesso de exação;
• E. peculato.

Sobre as Comissões de Ética no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. As Comissões de Ética serão formadas por três servidores e seus respectivos suplentes.

II. A Comissão de Ética poderá aplicar a pena de censura e suspensão a servidor público.

III. A Comissão de Ética, de ofício, poderá instaurar processos para apurar desvios da conduta éticofuncional de servidor público.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.