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Ao servidor público civil, regido pela Lei Complementar nº. 13, de 03 de janeiro de 1994, no exercício de suas funções e sob a égide de seu Regime Disciplinar, é permitido:
Estão corretas:
1 e 2 apenas
2 e 3 apenas
3 e 4 apenas
1, 2 e 4 apenas
1, 2, 3 e 4
Considerando a aplicação das penalidades funcionais previstas no Regime Disciplinar dos servidores públicos civis do Estado do Piauí, reguladas na Lei Complementar nº. 13, de 03 de janeiro de 1994, assinale a alternativa correta.
Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, independentemente do cumprimento da determinação.
É punido com pena de demissão o servidor que proceder com incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
Na hipótese de pena de suspensão, poderá haver a conversão do afastamento em multa, a critério do servidor infrator, à razão de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
É punido com pena de demissão o servidor que coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
As anotações das penalidades de advertência e suspensão não estão sujeitas a cancelamento em razão do tempo, havendo acumulação de registros, para efeitos de antecedentes.
Sobre alguns aspectos relacionados à ética na administração pública, analise as afirmativas abaixo.
Está(ão) correta(s) apenas
1
3
1 e 2.
2 e 3
1 e 3
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