Questões de Filosofia do Direito do ano 2017

Segundo Herbert Lionel Adolphus Hart, no livro O Conceito de Direito,

• A. é possível questionar a validade de uma dada regra de reconhecimento, sem que, necessariamente, se questione a validade das regras primárias que dela extraem validade.
• B. a textura aberta do direito privilegia sua aplicação por via de precedentes judiciais, em detrimento da previsão de comandos precisos na legislação positivada.
• C. uma sociedade em que se faça presente unicamente normas primárias de obrigação apresenta uma estrutura social marcada pela certeza da aplicação destas normas.
• D. à vigência de uma ordem jurídica, na acepção coercitiva, exige-se uma crença moral de que a desobediência a esta ordem acarretará a execução da ameaça antevista.
• E. uma decisão errada, segundo padrão normativo vigente, é valida; contudo, a rejeição reiterada desse padrão pelos tribunais acarretaria alteração do sistema jurídico.

Com fundamento no ensinamento de Michel Foucault sobre panoptismo, é correto afirmar:

• A. A localização GPS inserida em fotos de pessoas tiradas de celulares juntamente ao reconhecimento facial automatizado permite um controle de deslocamento constante e invisível dessas pessoas, porém não é um exemplo de panóptico por não se poder visualizar quem o exerce.
• B. A indefinição do ponto de vigilância, de quem vigia e de quem aplicará eventual sanção normalizadora é considerada uma falha no sistema panóptico e exige correção, por via de procedimento de exame.
• C. Há distinção entre panoptismo e sistema panóptico, sendo que este último apenas pode ser operado via instâncias disciplinadoras oficiais do Estado, como as escolas e prisões.
• D. O monitoramento eletrônico de presos, via colocação de tornozeleiras eletrônicas com SIM Cards, é exemplo de panoptismo, cuja função de vigilância é exercida com auxílio de um software de georrastreamento.
• E. A arquitetura panóptica refere-se unicamente a estruturas físicas de edifícios (prisões, escolas, hospitais etc.), não se cogitando que sistemas de informação sejam arquitetados para operar em panoptismo.

Segundo Hans Kelsen, em sua obra Teoria Pura do Direito,

• A. o fundamento de validade de um ordenamento jurídico é tido como sua norma fundamental, a qual deve ser posta por uma autoridade a ela pressuposta.
• B. um sistema de normas cujo fundamento de validade e conteúdo de validade são deduzidos de uma norma pressuposta é um sistema dinâmico de normas.
• C. a interpretação autêntica feita por um órgão aplicador do Direito, sempre é criadora do Direito mesmo quando cria uma norma individual a um único caso.
• D. o propósito único e exclusivo da Teoria Pura do Direito é responder à questão: “o que é e como deve ser um Direito legítimo?”.
• E. sendo possível relacionar o conteúdo da norma moral com o da norma jurídica, pode haver hipóteses de aplicação em que uma norma jurídica seja, necessariamente, moral.

Para Max Weber, a legitimação da obediência corresponde a três tipos “puros” – “tradição”, “carisma” e “legalidade”. A “legalidade”, é entendida como

• A. domínio do “dom da graça” dos poderosos.
• B. finalidade: reconhecer direitos naturais.
• C. domínio com base na repressão penal.
• D. fé nos estatutos legais e na competência baseada em regras.
• E. sinônimo de indiferença aos fatos.

Na obra “O Ordenamento Jurídico”, Santi Romano sustenta que

• A. o direito traduz a pluralidade da natureza (naturalismo pluralista).
• B. cada instituição caracteriza um ordenamento distinto (pluralismo institucional).
• C. todo direito emana do Estado (monismo estatal).
• D. a ordem internacional forma o ordenamento jurídico (monismo institucional-internacional).
• E. ordenamento é o conjunto das normas postas (positivismo institucional).

A “Teoria do Ordenamento Jurídico”, para Norberto Bobbio, implica que

• A. os princípios são tão importantes quanto as regras.
• B. o ordenamento jurídico regula o comportamento das pessoas e o modo de produção das regras.
• C. as fontes do direito brotam da natureza.
• D. o ordenamento jurídico regula apenas o comportamento das pessoas.
• E. o ordenamento jurídico regula apenas o modo de produção das regras.

Tércio Sampaio Ferraz Jr. afirma que a “jurisprudência romana”

• A. tinha visão instrumental, premial e promocional do direito.
• B. ordenava os casos dentro de um sistema prévio de considerações vinculadas.
• C. tinha pretensões artísticas.
• D. levava a sério a atividade dos juristas como científica.
• E. tinha teorizações ligadas à práxis jurídica.

Causalidade e imputação são descritos por Hans Kelsen como princípios

• A. inerentes, respectivamente, às ciências naturais e sociais.
• B. ambos independentes dos atos de um ser humano.
• C. idênticos, pois ambos descrevem a normatividade jurídica.
• D. resultantes da junção entre fatos, valores e normas.
• E. de hierarquização relacional entre as normas jurídicas.

O “Panóptico de Bentham”, descrito por Foucault em “Vigiar e Punir”, tem por efeito importante

• A. controlar o poder punitivo.
• B. proteger os direitos humanos dos detentos.
• C. assegurar o funcionamento automático do poder.
• D. oferecer instrumentos de persecução penal célere.
• E. desconstruir as técnicas e instrumentos de repressão.