Questões de Finanças Públicas do ano 2007

Julgue os seguintes itens, que tratam de orçamento e finanças públicos.

Além de assegurar a manutenção da administração e dos serviços públicos, as atividades relacionadas às finanças públicas são essenciais para a correção de desequilíbrios, a promoção da distribuição de renda e o controle da economia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, que tratam de orçamento e finanças públicos.

As finanças públicas resumem-se à elaboração e publicação das leis orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as frases abaixo, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A lei não pode permitir a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas.

II. O Banco Central do Brasil está impedido de conceder às instituições financeiras operações de redescontos e de empréstimos.

III. A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender as condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

Sobre as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas de que trata a Lei n° 10.028/00, é correto afirmar que constitui infração administrativa

• A.

  realizar operação de crédito sem prévia autorização legislativa.

• B.

  prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido instituída contragarantia em valor igual ou superior.

• C.

  deixar de ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar.

• D.

  realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

• E.

  propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

O ciclo orçamentário compreende diversas fases, contempladas na Constituição Brasileira e em leis ordinárias, que definem cada uma de suas etapas. Em relação ao processo do ciclo orçamentário, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o Plano Plurianual é a lei que define as prioridades do governo pelo período de quatro anos.

• B.

  os orçamentos fiscal, da Seguridade Social e de investimento das empresas estatais são partes integrantes da Lei Orçamentária Anual.

• C.

  a Lei Orçamentária Anual disciplina os programas e ações do governo federal.

• D.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades em termos de programas a serem executados pelo governo.

• E.

  as despesas que têm duração continuada não fazem parte do Plano Plurianual, mas somente da Lei Orçamentária Anual.

A Constituição Brasileira de 1988 trouxe uma nova forma de classificar os gastos públicos. Atualmente, utilizam-se os conceitos de função e subfunção como base para a consolidação das contas nacionais. Em relação a funções, é correto afirmar que:

• A.

  o pagamento de juros da dívida pública está contido nas despesas de capital.

• B.

  a função dos municípios é pagar a dívida da União, através de transferências aos Estados e ao Distrito Federal.

• C.

  as despesas com investimentos públicos contemplam as que se referem ao planejamento e à execução de obras públicas.

• D.

  as despesas de transferências a instituições privadas sem fins lucrativos estão contidas na amortização da dívida pública.

• E.

  as despesas de pessoal e encargos sociais contêm as que se referem às inversões financeiras e às transferências a estados e municípios.

A Constituição Brasileira de 1988 introduziu uma série de mudanças no planejamento do orçamento público no Brasil. Uma dessas mudanças se deve ao(à):

• A.

  envolvimento do Legislativo na fixação de metas e prioridades para a administração pública e na formulação das políticas públicas de arrecadação e de alocação de recursos.

• B.

  desdobramento da Lei Orçamentária Anual em três orçamentos distintos: de curto, médio e longo prazos.

• C.

  separação do orçamento plurianual em orçamentos anuais, para que não haja decisões orçamentárias e de planejamento que envolvam períodos acima de um ano.

• D.

  necessidade de correspondência entre as determinações do Plano Plurianual do Executivo com as votações da Lei Orçamentária Anual, de responsabilidade dos governos estaduais.

• E.

  alocação de recursos para os municípios, determinada pelo Poder Judiciário através da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A respeito de finanças públicas, analise:

I. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

 II. É possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

III. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

IV. É possível a concessão de empréstimos pelo Governo Federal para pagamento de despesa com pessoal ativo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir.

É constitucional a vinculação de parte da receita de impostos à atividade de administração tributária quando atuarem de forma integrada a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir.

É inconstitucional uma lei municipal que conceda isenção fiscal do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) ao Banco do Brasil S.A. quando esse mesmo benefício não for estendido a outras instituições financeiras congêneres.

• C. Certo
• E. Errado