Questões sobre Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Admite-se a utilização, mediante autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.

A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — regula as normas de finanças públicas a serem seguidas pela União e suas autarquias. O MPE/TO, por ser entidade estadual, estará sujeito apenas às prescrições da lei editada no estado do Tocantins.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o equilíbrio das contas públicas, dentre outras ações, inclui-se

• A. o impedimento absoluto de renúncia de receita.
• B. o impedimento absoluto da existência de restos a pagar.
• C. o aumento da carga tributária por meio de tributação regressiva.
• D. a fixação de limites e condições na geração de despesas com pessoal.
• E. a vedação de operações de crédito.

Em relação à mensuração do resultado fiscal e da dívida do setor público, julgue os itens seguintes.

A redução significativa da poupança do governo, ao contribuir para aumentar o déficit público e diminuir a taxa de investimento da economia, revelou-se um dos principais problemas econômicos, durante a década de 80 do século passado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à mensuração do resultado fiscal e da dívida do setor público, julgue os itens seguintes.

O poder executivo do Distrito Federal (DF) está cumprindo o limite para gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que esse poder gasta menos que 49% de sua receita líquida com gastos de pessoal, incluindo-se, aí, as despesas com pessoal das áreas de saúde, educação e segurança.

• C. Certo
• E. Errado

As receitas na administração pública são utilizadas para a execução de despesas com o intuito de atender ao seu funcionamento e às demandas da sociedade. Na execução dessas receitas e despesas, ocorrem interferências e mutações no patrimônio das entidades públicas. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Um sub-repasse provoca na unidade emitente uma interferência passiva.

• C. Certo
• E. Errado

Na Lei de Responsabilidade Fiscal, está previsto como limite para a despesa total com pessoal nos Estados o seguinte percentual da Receita Corrente Líquida:

• A.

  80%;

• B.

  75%;

• C.

  60%;

• D.

  54%;

• E.

  50%.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como elemento de planejamento fiscal. Dentre outras medidas, a LFR criou o seguinte instrumento, integrante da LDO:

• A.

  anexo de empenhos;

• B.

  relatório resumido da execução orçamentária;

• C.

  relatório de gestão fiscal;

• D.

  anexo de metas fiscais;

• E.

  anexo quadrimestral.

Com relação à Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção incorreta.

• A. O planejamento é um alicerce da LRF.
• B. A LRF estabeleceu limites máximos, por Poder, para as despesas de pessoal, em percentual da Receita Corrente Líquida.
• C. Apesar de proibir o financiamento dos Municípios e dos Estados junto ao Banco Central, a LRF autoriza os empréstimos da União e dos Estados aos Municípios.
• D. A LRF também proíbe ou coíbe diversos abusos na administração financeira e patrimonial, particularmente no que se refere à antecipação de receitas orçamentárias (AROS), à concessão de garantias e à inscrição em restos a pagar.
• E. A LRF permite o acompanhamento das metas na execução financeira, obrigando a publicação das metas de arrecadação bimestrais e da programação financeira mensal para o exercício.