Questões sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

No que concerne a administração financeira e orcamentária, julgue os próximos itens.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é constituída por três orçamentos: fiscal, que se refere aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; da seguridade social, que abrange os órgãos vinculados à saúde, à previdência social e à assistência social da administração direta e indireta; e de investimento nas empresas, que compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o poder público detém a maior parte do capital social e tem direito a voto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do planejamento e do orçamento público, são três os instrumentos do processo de alocação dos recursos públicos, previstos na Constituição Federal (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei de Orçamento Anual (LOA). Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.

A CF determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada legislatura - 15 de dezembro de cada ano. Depois de aprovado, o projeto é sancionado e publicado pelo presidente da República, transformando-se na LDO.

• C. Certo
• E. Errado

O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:

• A.

  a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

• B.

  as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

• C.

  a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

• D.

  o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas.

• E.

  a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

Julgue os itens de 110 a 114, relativos ao planejamento plurianual e ao planejamento e execução do orçamento público.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é lei de natureza especial que prevê as receitas, fixa as despesas públicas, explicita a política financeira e o programa de trabalho do Governo e define os mecanismos de flexibilidade que a Administração deve utilizar.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os mecanismos básicos de atuação do Estado nas finanças públicas, julgue os seguintes itens. Deve a lei de diretrizes orçamentárias dispor sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, ressalvadas as operações de crédito por antecipação de receita.

• C. Certo
• E. Errado