Questões de Legislação: decretos

Julgue as afirmativas a seguir acerca do Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011.

I. Este decreto regulamenta a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da Rede de Atenção Básica, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

II. Este decreto define Região de Saúde como espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas, sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

III. Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é um acordo firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

IV. Rede de Atenção à Saúde é um conjunto de ações e serviços de saúde distribuídos em níveis de complexidade crescente, em forma piramidal, sendo que a atenção básica fica na base da pirâmide e acima os níveis secundário e terciário respectivamente.

V. São portas de entrada aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: de atenção primária, de atenção de urgência e emergência e de atenção psicossocial.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e V são corretas.
• C. Somente as afirmativas II, III e V são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II, III e IV são corretas.
• E. Somente as afirmativas I, II, III e V são corretas.

O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Além de outras normatizações, esse decreto definiu as portas de entrada.

Sobre as portas de entrada no SUS elencadas nesse decreto, é correto afirmar que

• A. a atenção primária deixou de ser a principal.
• B. os entes federativos podem criar novas portas de entrada, além das explícitas nesse decreto.
• C. os entes federativos podem criar, excepcionalmente, além das já definidas, apenas a de atenção psicossocial.
• D. os entes federativos podem criar, excepcionalmente, além das já definidas, a de atenção psicossocial e aquelas especiais de acesso aberto.
• E. os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, não podem ser referenciados pela porta de entrada da atenção primária.

De acordo com o Decreto Nº 5.154/2004, que regulamenta o §2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394/96, a educação profissional será desenvolvida através de cursos e programas que atendam

• A. exclusivamente à educação profissional técnica de nível médio.
• B. a formação inicial e continuada de trabalhadores, educação profissional técnica de nível médio e educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação.
• C. a formação inicial de trabalhadores e educação profissional técnica de nível básico.
• D. preferencialmente, a educação profissional técnica de nível médio e a educação profissional tecnológica de graduação.
• E. preferencialmente, a educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação.

O Decreto Nº 5.840/2006 institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir:

I. O PROEJA abrangerá o seguinte curso e programa de educação profissional: preferencialmente a educação profissional técnica de nível médio.

II. O PROEJA poderá ser adotado pelas instituições públicas dos sistemas de ensino estaduais e municipais e pelas entidades privadas nacionais de serviço social, aprendizagem e formação profissional vinculadas ao sistema sindical (“Sistema S”).

III. As instituições ofertantes de cursos e programas do PROEJA poderão aferir e reconhecer, mediante avaliação individual, conhecimentos e habilidades obtidos em processos formativos extra-escolares.

IV. Todos os cursos de educação profissional ofertados pelo PROEJA deverão contar com a carga horária mínima de mil e quatrocentas horas para a formação geral.

 Está(ão) correta(s), apenas:

• A. I
• B. I, II e III
• C. II e III
• D. II, III e IV
• E. I e II

Cecília, após completar cinco anos de efetivo exercício em determinada Autarquia Federal, nos termos do Decreto nº 5.707/2006, está habilitada a receber licença remunerada:

• A. em virtude de convocação para o serviço militar;
• B. para exercício de atividade política;
• C. para capacitação;
• D. para desempenho de mandato classista;
• E. para tratar de assuntos particulares.

O Decreto nº 5.707/2006 é o ato normativo que institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Com efeito, são diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal:

• A. promover seletiva divulgação das oportunidades de capacitação aos servidores melhor instruídos;
• B. promover a capacitação gerencial do servidor e sua qualificação para o exercício de atividades diplomáticas e políticas;
• C. assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitação, desde que realizados internamente ao seu local de trabalho;
• D. incentivar e apoiar as iniciativas de capacitação promovidas pelas próprias instituições, mediante o aproveitamento de habilidades e conhecimentos de servidores de seu próprio quadro de pessoal;
• E. priorizar, no caso de eventos externos de aprendizagem, os cursos ofertados pelas escolas privadas.

Considere:

I. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

II. Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

III. O julgamento, por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

IV. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a quinze meses, incluídas eventuais prorrogações.

No que concerne ao Sistema de Registro de Preços, conforme preceitua o Decreto no 7.892/2013, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. IV.
• D. I, II e III.
• E. I, III e IV.

De acordo com o Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre o censo anual da educação, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP realizará o censo escolar da educação básica e o censo da educação superior:

• A. semestralmente em todos os cursos.
• B. semestralmente por grupo de cursos de forma alternada na graduação (bacharelado) e no CST.
• C. anualmente em todos os cursos.
• D. anualmente por grupo de cursos de forma alternada na graduação (bacharelado) e no CST.
• E. trienalmente a cada grupo de cursos do ciclo.

A regulamentação e fiscalização o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e o estabelecimento das penas cabíveis são competências do Decreto Federal:

• A.

  Decreto 20.377/31

• B.

  Decreto 20.931/32

• C.

  Decreto 74.170/74

• D.

  Decreto 78.992/76

• E.

  Decreto 79.094/77

A Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, foi regulamentada pelo Decreto Federal:

• A.

  Decreto 3.181/99

• B.

  Decreto 85.878/81

• C.

  Decreto 74.170/74

• D.

  Decreto 78.992/76

• E.

  Decreto 79.094/77