Questões de Legislação: decretos

A reforma do Estado no âmbito do Decreto Lei nº 200/67 é amplamente conhecida pela implantação da noção de administração direta e indireta.

Segundo diversos analistas e estudiosos, dado o conjunto de ações visando a sua implementação, surgiram naquele momento da reforma consequências inadequadas, dentre as quais destaca(m)-se:

• A. ampliação do núcleo estratégico do Estado por meio do desenvolvimento da carreira de gestor e ampliação excessiva dos concursos;
• B. geração de práticas patrimonialistas na administração indireta por meio de contratações sem concurso público, ocasionando nepotismo;
• C. fortalecimento da rigidez excessiva da administração indireta e centralização das ações na administração direta;
• D. geração da expansão da administração direta, concentrando nessa a maior parte dos investimentos do governo federal;
• E. manutenção de relações pluralistas entre poderes, facilitando a aprovação dos orçamentos submetidos pelo Executivo ao Congresso.

À luz do Decreto n.º 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado (AEE), julgue os seguintes itens. Um dos objetivos do AEE é garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.

• C. Certo
• E. Errado

O Brasil é signatário da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, que foi promulgada pelo Decreto n.º 1.899, de 1996, ano em que foi promulgado, ainda, o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre cartas rogatórias, pelo Decreto n.º 2.022. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

• A. As sentenças estrangeiras somente produzem efeitos depois de homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. Expedem-se as cartas rogatórias somente se for necessária a realização de intimações e citações compatíveis com a legislação do juízo rogado.
• C. As cartas rogatórias, provenientes de autoridades estrangeiras, para cumprimento no Brasil, seguem para o Ministério das Relações Exteriores, que as encaminha diretamente para o Superior Tribunal de Justiça, a fim de que, no uso de sua competência, o tribunal conceda o exequatur.
• D. Em se tratando de cartas rogatórias que visem à inquirição de testemunha, o juiz rogante fica impedido de prosseguir na instrução criminal até sua devolução e juntada aos autos.
• E. Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve ter sido proferida por juiz competente, ter transitado em julgado e estar acompanhada de tradução, sendo dispensável a autenticação por cônsul brasileiro.

À luz do Decreto n.º 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado (AEE), julgue os seguintes itens. O AEE deve ser prestado à formação dos estudantes com deficiência e com transtornos globais do desenvolvimento, mas não à dos estudantes com altas habilidades.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto no 3.298/1999, que regulamenta a Lei no 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências, é correto afirmar que

• A. a participação de pessoa com deficiência em concurso lhe assegura condições diferenciadas dos demais candidatos no que se refere à avaliação e aos critérios de aprovação.
• B. o período de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto com deficiência em oficina protegida terapêutica caracteriza vínculo empregatício para todos os fins.
• C. a dispensa por justa causa de empregado com deficiência habilitada, contratado por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.
• D. caso um concurso público preveja 102 vagas para provimento, serão reservadas a candidatos com deficiência, 5 vagas.
• E. a empresa com mais de mil empregados está obrigada a preencher 5% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.

De acordo com o Decreto nº 7.746/2012, a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública − CISAP é composta por

• A. dois representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• B. um representante do Ministério do Meio Ambiente, que exercerá a Presidência.
• C. dois representantes da Casa Civil da Presidência da República.
• D. um representante do Ministério do Trabalho e Emprego, que exercerá a Vice-Presidência.
• E. dois representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Conforme Decreto Federal no 5.296/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas edificações de uso público

• A. a serem construídas, deve ser garantido pelo menos um banheiro acessível por edificação, com entrada independente na proporção de uma cabine para cada 500 m2 de área útil.
• B. a serem construídas, deve ser garantido pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente.
• C. já existentes, deve ser garantida pelo menos uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos.
• D. existentes, deve ser garantida pelo menos uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos.
• E. já existentes, deve ser garantido pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente.

Com base nos dispositivos contidos no Decreto Nº 7.746, de 5 de junho de 2012, é correto afirmar que compete à Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP:

• A. estipular prazos para elaboração e implementação de Planos de Gestão de Logística Sustentável pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes.
• B. expedir normas complementares sobre critérios e práticas de sustentabilidade.
• C. propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação critérios e práticas de sustentabilidade nas aquisições, contratações, utilização dos recursos públicos, desfazimento e descarte.
• D. encaminhar projeto de lei ao Congresso Nacional, contemplando com desonerações tributárias os órgãos e entidades que se destacarem na execução de seus Planos de Gestão de Logística Sustentável.

No que se refere ao Decreto Federal Nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Excepcionalmente, os órgãos e entidades federais poderão executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta, programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.
• B. Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, não poderão ser realizadas despesas administrativas, tais como transporte, aluguel, telefone, luz, água, despesas estas que deverão integrar os recursos de contrapartida de responsabilidade da entidade convenente.
• C. Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão registrar e manter atualizada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) a relação de todas as entidades privadas sem fins lucrativos aptas a receber transferências voluntárias de recursos por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.
• D. Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos se verificar em prazos menores que um mês.

Analise estas afirmativas sobre o sistema de registro de preços, consoante dispositivos do Decreto Nº 7.892, de 23/01/2013, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei Nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei Nº 10.520/2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

( ) É permitido efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, conforme previsto na Lei Nº 8.666/1993.

( ) O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações.

( ) Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é vedada a aceitação de proposta com preços diferenciados por região.

Assinale a sequência CORRETA.

• A. V F V F
• B. V V F V
• C. F V F F
• D. F F V V