Questões de Legislação: decretos do ano 2003

Acerca do direito penal militar e do direito penal comum, julgue os itens a seguir.

Se uma lei revogar hoje o crime militar de insubmissão, as pessoas que atualmente cumprem pena pela prática dessa infração penal devem ser soltas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito penal militar e do direito penal comum, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em obediência a ordem direta de seu superior hierárquico, um cabo da polícia militar praticou ato que ele sabia configurar crime militar de motim.

Na situação descrita, como o cabo agiu em estrito cumprimento de ordem dada por superior hierárquico, ele não pode ser condenado pela prática do referido crime.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito penal militar e do direito penal comum, julgue os itens a seguir.

Quando um oficial condenado a pena de reclusão tem a sua punição convertida em pena de prisão, ele deve cumprir essa pena em uma penitenciária militar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito penal militar e do direito penal comum, julgue os itens a seguir.

Um cabo condenado a pena de dois anos de impedimento fica impedido de obter qualquer tipo de promoção ou de licença, bem como de sair do recinto da unidade em que serve, exceto durante as férias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito penal militar e do direito penal comum, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Guilherme e Humberto são cabos da PMDF que, um certo dia, após deixarem o serviço, saíram para tomar umas cervejas. Os dois policiais exageraram na bebida e, completamente embriagados, começaram a brigar.

Nessa situação, se Guilherme vier a matar Humberto durante a briga, ele não poderá ser condenado pelo crime militar de homicídio, pois a pessoa completamente embriagada é inimputável perante o direito penal militar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito penal militar e do direito penal comum, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado dia, Juliano, que é cabo da PMDF, na saída do serviço, praticou violência contra uma pessoa que estava vestida em trajes civis, sem saber que essa pessoa era um oficial da PMDF.

Pela prática do ato descrito, Juliano não pode ser condenado pelo crime militar definido como "praticar violência contra superior".

• C. Certo
• E. Errado

Considera-se contravenção relativa à organização do trabalho, prevista na Lei nº 3.688/41:

• A.

  o atentado contra a liberdade de associação.

• B.

  a paralisação de trabalho de interesse coletivo

• C.

  o exercício de atividade de que está impedido por decisão administrativa.

• D.

  o aliciamento para fim de emigração

• E.

  o exercício ilegal de profissão ou atividade econômica

Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.^o 2.455/1998, que implantou a ANP.

A ANP, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, tem competência para regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, julgando as infrações contra a ordem econômica relativas ao petróleo nacional e aplicando as penalidades previstas na lei, atribuição antes conferida ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao Decreto n.^o 2.745/1998, que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), previsto no art. 67 da Lei n.^o 9.478/1997.

Considere a seguinte situação hipotética.

A empresa ABC efetivou contrato de execução de serviço com a PETROBRAS, para início em maio de 2003. Em julho do mesmo ano, constatou-se, no órgão jurídico da PETROBRAS, que a empresa ABC não havia iniciado a execução do serviço nem apresentado nenhuma justificativa para tal atraso.

Nessa situação e em conformidade com o decreto supracitado, o atraso constitui motivo para a rescisão do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Correlacione os órgãos do Ministério da Fazenda às suas devidas competências e assinale a opção correspondente:

• A.

  4, 5, 2, 3, 1

• B.

  4, 5, 1, 3, 2

• C.

  1, 3, 2, 4, 5

• D.

  5, 4, 1, 3, 2

• E.

  3, 1, 2, 5, 4