Questões de Legislação: decretos do ano 2010

No que concerne à ordem de precedência em cerimônias oficiais no âmbito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

• A.

  Nos prédios do Palácio do Planalto, do Palácio da Alvorada, dos ministérios, das Casas do Congresso Nacional, e do Supremo Tribunal Federal, é obrigatório o uso das Armas Nacionais, enquanto que nas demais repartições públicas federais esse uso é facultativo.

• B.

  O presidente da República preside a cerimônia em que estiver presente, mas, quando ausente, como regra, seu substituto direto é o presidente da Câmara dos Deputados.

• C.

  Nas escolas da rede pública e particular, é obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional uma vez por mês durante o ano letivo.

• D.

  O presidente do Congresso Nacional, de acordo com o Decreto nº. 70.724/1972, na ordem de precedência, é o terceiro a ocupar lugar, logo após o presidente da República e o vicepresidente da República.

• E.

  Os ministros de Estado presidirão as cerimônias promovidas pelos ministérios de que sejam titulares.

De acordo com o Decreto n.º 1.602/1995, dumping é a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação

• A.

  inferior ao custo de produção no mercado de destino.

• B.

  inferior ao custo de produção no mercado de origem.

• C.

  inferior ao valor praticado no mercado de origem.

• D.

  superior ao valor praticado no mercado de origem.

Caso os resultados da investigação de dumping concluam pela procedência da reclamação, as autoridades fixarão os direitos antidumping, os quais NÃO deverão ultrapassar:

• A.

  três anos, podendo ser prorrogados caso se comprove que sua extinção levaria à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente.

• B.

  três anos, sem possibilidade de prorrogação.

• C.

  cinco anos, sem possibilidade de prorrogação.

• D.

  cinco anos, podendo ser prorrogados caso se comprove que sua extinção levaria à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente à prescrição administrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um servidor público federal protocolou, em 5/6/2007, pedido administrativo visando ao ressarcimento de parcelas remuneratórias que não lhe foram devidamente pagas no período de 2/7/2003 a 31/12/2004. Seu pedido foi indeferido administrativamente por decisão publicada em 5/6/2008, tendo o interessado ajuizado a devida ação condenatória, em 12/5/2009. Nessa situação, de acordo com o que dispõe o Decreto n.º 20.910/1932, as referidas parcelas não estão prescritas.

• C. Certo
• E. Errado

Com o avanço das políticas públicas quanto ao desenvolvimento econômico autossustentável e à criação de leis modernas de proteção do meio ambiente, o governo, para melhor implementação dessas políticas, inst i tuiu o zoneamento econômico-ecológico (ZEE) e espera, com isso, garantir melhores condições para tomada de decisões que visem ao estabelecimento de medidas e padrões de proteção ambiental dos recursos hídricos e do solo e à conservação da biodiversidade, promovendo a melhoria nas condições de vida das populações. A respeito do ZEE, julgue os itens que se seguem.

Os princípios e objetivos do ZEE, os termos para sua elaboração, os elementos mínimos que devem constar de seu conteúdo, o uso, o armazenamento, a custódia e a publicidade dos dados e informações coletados são contemplados pelo Decreto n.º 4.297/2002.

• C. Certo
• E. Errado

Com o avanço das políticas públicas quanto ao desenvolvimento econômico autossustentável e à criação de leis modernas de proteção do meio ambiente, o governo, para melhor implementação dessas políticas, inst i tuiu o zoneamento econômico-ecológico (ZEE) e espera, com isso, garantir melhores condições para tomada de decisões que visem ao estabelecimento de medidas e padrões de proteção ambiental dos recursos hídricos e do solo e à conservação da biodiversidade, promovendo a melhoria nas condições de vida das populações. A respeito do ZEE, julgue os itens que se seguem.

Mudanças de diretrizes, modificações nos limites das zonas, ampliação do rigor da proteção ambiental da zona e aprimoramento técnico-científico são alterações nos produtos do ZEE que devem observar um prazo mínimo de dez anos, após sua conclusão ou sua última modificação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao salário de contribuição e ao custeio do regime geral de previdência social, julgue os itens subsequentes.

É vedado o parcelamento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não repassadas à previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao salário de contribuição e ao custeio do regime geral de previdência social, julgue os itens subsequentes.

As diárias pagas integram o salário de contribuição pelo seu valor total, quando excedentes a 50% da remuneração mensal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao salário de contribuição e ao custeio do regime geral de previdência social, julgue os itens subsequentes.

O salário de contribuição é um instituto de direito previdenciário inaplicável ao segurado facultativo que não exerce atividade remunerada.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito previdenciário, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Fernando é empregado de pessoa jurídica e, em virtude de enfermidade, ficou incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias, passando a perceber, a partir do décimo sexto dia, o benefício previdenciário denominado auxíliodoença. Após dois meses, a perícia do INSS constatou que Fernando já estava apto para retornar às suas atividades, e determinou a cessação de seu benefício. Um mês após a cessação do referido benefício, Fernando, acometido pela mesma doença, ficou novamente impossibilitado para o trabalho. Nessa circunstância, a pessoa jurídica fica desobrigada ao pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior.

• C. Certo
• E. Errado