Questões de Legislação: decretos do ano 2011

Com relação à legislação aplicada à EBC em seus vários aspectos, julgue os itens seguintes.

O ouvidor da EBC é designado pelo diretor-presidente da empresa para o exercício de mandato de dois anos, sendo admitida uma recondução.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à legislação aplicada à EBC em seus vários aspectos, julgue os itens seguintes.

A deliberação acerca do percentual de participação dos empregados da EBC nos lucros auferidos, em cada exercício, é de competência da assembleia geral.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de processos organizacionais, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Decreto n.º 6.944/2009, faz-se necessário o envio de nota técnica da área competente, em complementação à documentação comumente requerida, somente quando uma proposta de fortalecimento da capacidade institucional acarretar aumento de despesa.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, no Ministério da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, o Gabinete do Ministro é um órgão de

• A.

  Direção Geral.

• B.

  Direção Setorial.

• C.

  Apoio.

• D.

  Assessoramento.

• E.

  Gerenciamento estratégico.

Para os fins do Decreto-Lei nº 200/67, autarquia é

• A.

  a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

• B.

  a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.

• C.

  o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

• D.

  a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa.

• E.

  a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção.

O Decreto-Lei no 200/1967 estabelece como principal medida

• A.

  o aumento da formalização na tramitação dos processos governamentais, visando a maior impessoalidade na administração pública federal.

• B.

  a indicação de profissionais do mercado para melhorar o padrão gerencial da administração pública estadual.

• C.

  a redução dos níveis hierárquicos, visando transferir o poder para os escalões inferiores da administração pública federal.

• D.

  a descentralização das atividades-meio, objetivando reduzir o viés autoritário da administração pública federal.

• E.

  a desconcentração administrativa, distinguindo as atividades de direção das de execução.

Com base no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada à administração federal a execução amplamente descentralizada das suas atividades.

• B.

  As atividades da administração federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

• C.

  Autarquia é todo serviço autônomo, autorizado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

• D.

  As entidades da administração indireta estão habilitadas a prestarem informações, diretamente, ao Congresso Nacional, quando este as solicitarem.

• E.

  No que se refere à administração indireta, a supervisão ministerial visa assegurar, essencialmente: a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade, a harmonia com a política e a programação do governo no setor de atuação da entidade, a eficiência administrativa e a dependência administrativa, operacional e financeira da entidade.

Assinale a alternativa correta sobre o auxílio doença pago pelo INSS, conforme art. 72 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999:

• A.

  Será pago pelo INSS a partir do décimo quinto dia de afastamento.

• B.

  Este benefício deverá ser requerido, no máximo, até 60 dias do início da incapacidade.

• C.

  Caso o requerimento seja feito após o 30º dia do afastamento da atividade, o auxílio-doença só será concedido a contar da data de entrada do requerimento.

• D.

  Este benefício deverá ser requerido, no máximo, até 15 dias do início da incapacidade.

• E.

  Será pago pelo INSS a partir do trigésimo dia de afastamento.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador, que a ele deve ser fornecido pela empresa. De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, o profissional designado a assinar o respectivo documento é o

• A.

  médico do trabalho

• B.

  engenheiro de segurança do trabalho

• C.

  representante legal da empresa

• D.

  diretor administrativo

• E.

  chefe do empregado

Com relação ao Decreto-lei nº. 3.365/1941, julgue os itens a seguir.

Esse decreto constitui importante mecanismo legislativo, com implicações significativas em áreas urbanas que abriguem grandes eventos, como, por exemplo, a Copa do Mundo de Futebol.

• C. Certo
• E. Errado