Questões de Legislação: decretos do ano 2014

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988, no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967. Caso o governo federal pretenda alterar os critérios que disciplinam a aprovação de certos projetos na Zona Franca de Manaus, ele poderá modificá-los por decreto federal, desde que haja autorização do Congresso Nacional por meio de resolução.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto nº 4.886/2003, a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) tem como objetivo principal

• A. a defesa dos direitos da população negra e parda.
• B. reduzir desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra.
• C. criar ações e programas para a Fundação Cultural Palmares.
• D. administrar os procedimentos da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
• E. controlar as despesas decorrentes de programas e ações voltados diretamente à Igualdade Racial.

controlar as despesas decorrentes de programas e ações voltados diretamente à Igualdade Racial.

• A. Impessoalidade.
• B. Publicidade.
• C. Finalidade.
• D. Legalidade.
• E. Moralidade.

Foi determinada uma estrutura organizacional para a Fundação Cultural Palmares. A respeito de sua estrutura, com base no Decreto nº 6.853/2009, consideram-se órgãos colegiados

• A. a Procuradoria Federal e o Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro.
• B. o Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra e o Departamento de Fomento.
• C. a Procuradoria Federal e Representações Regionais.
• D. a Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e a Coordenação-Geral de Gestão Interna.
• E. o Conselho Curador e a Diretoria.

Baseando-se no Decreto nº 6.853/2009, o Conselho Curador da Fundação Cultural Palmares é constituído por

• A. 10 membros.
• B. 12 membros.
• C. 9 membros.
• D. 8 membros.
• E. 15 membros.

Com base no Decreto nº 6.040/2007, artigo 4º, são instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, exceto:

• A. Oficinas Regionais.
• B. Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto de 13 de julho de 2006.
• C. Fóruns regionais e locais.
• D. Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades.
• E. Plano Plurianual.

Segundo o Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT) em seu Art. 133, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo,

• A. deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída.
• B. ter suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva.
• C. permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.
• D. deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empres
• E. tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

Caberá à Secretaria Estadual de Educação ou à UNDIME, conforme o que dispuser o acordo de cooperação técnica de que trata o art. 9º do Decreto nº 7.415/10, disponibilizar apoio técnico e administrativo para as atividades da coordenação estadual. Cada coordenação estadual deverá elaborar plano estratégico que contemple, exceto:

• A. O diagnóstico e identificação das necessidades de formação de profissionais da educação básica e da capacidade de atendimento das instituições de ensino médio e profissional tecnológico envolvidas.
• B. A definição de ações a serem desenvolvidas para o atendimento das necessidades de formação inicial e continuada.
• C. As atribuições e responsabilidades de cada partícipe, com especificação dos compromissos assumidos, inclusive financeiros.
• D. O regime de trabalho dos profissionais da educação básica.

O Decreto nº 7.415, de 30 de dezembro de 2010, instituiu a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica e dispôs sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público – Profuncionário. Com base nesse Decreto, julgue se são verdadeiras ou falsas as afirmativas, assinale V para verdadeira e F para falsa e marque a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) Sem prejuízo de outras iniciativas, a União, por intermédio do Ministério da Educação, fomentará o acesso à formação inicial dos profissionais da educação básica por meio do Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário.

( ) Para apoiar a elaboração do diagnóstico das necessidades dos profissionais da educação básica, o Ministério da Educação disponibilizará, dentre outros, sob a orientação do conselho gestor do Profuncionário, instrumento tecnológico destinado a coletar informações e indicar as necessidades de cada sistema de ensino quanto a outros dados relevantes que complementem a demanda formulada.

( ) Segundo o § 2o do art. 7o do Decreto nº 7.415/10, será assegurada ainda a participação no conselho gestor de representantes das seguintes entidades: União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, dentre outras.

( ) É um dos objetivos da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica: “colaboração constante entre os entes federados na consecução dos objetivos da Política Nacional de Formação de Profissionais da Educação Básica, articulada entre o Ministério da Educação, as instituições formadoras e os sistemas e redes de ensino”.

• A. V, V, V, V.
• B. V, V, F, V.
• C. V, F, V, V.
• D. V, V, V, F.

Para os efeitos do Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, quais dos seguintes itens estão corretos?

1. O Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento tem por objetivo exclusivo capacitar o servidor para o desenvolvimento de ações de gestão pública.

2. De acordo com art. 3º do Decreto nº 5.825/06, educação formal é a educação oferecida pelos sistemas formais de ensino, por meio de instituições públicas ou privadas, nos diferentes níveis da educação brasileira, entendidos como educação básica e educação superior.

3. Avaliação de desempenho é o instrumento gerencial que permite ao administrador mensurar os resultados obtidos pelo servidor ou pela equipe de trabalho, mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, previamente pactuadas com a equipe de trabalho, considerando o padrão de qualidade de atendimento ao usuário definido pela IFE, com a finalidade de subsidiar a política de desenvolvimento institucional e do servidor.

4. A unidade de gestão de pessoas deverá assumir o gerenciamento dos programas vinculados ao Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

• A. 1, 3 e 4, apenas.
• B. 3 e 4, apenas.
• C. 2, 3 e 4, apenas.
• D. 1, 2, 3 e 4.