Questões sobre Decreto 7.788/2012 - Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
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Legislação: decretos - Decreto 7.788/2012 - Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem.
O Fundo Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e detentor de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, tem por finalidade financiar prestação de serviços, programas e projetos de assistência social.
- C. Certo
- E. Errado
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