Questões sobre Decreto Federal nº 44.045/1958 - Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
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Legislação: decretos - Decreto Federal nº 44.045/1958 - Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2016
De acordo com o Decreto Federal nº 44.045/58, com relação aos processos Éticos-Profissionais é certo que
- A. da imposição da penalidade de advertência confidencial, em aviso reservado, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.
- B. da imposição da penalidade de censura confidencial, em aviso reservado, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.
- C. é obrigatória para ambas as partes a representação por advogados militantes.
- D. da imposição da penalidade de censura pública, em publicação oficial, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.
- E. somente na Secretaria do Conselho de Medicina poderão as partes e seus procuradores terem vista do processo.
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