Lista completa de Questões sobre Decreto-Lei nº 2.063/1983 - Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências. para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Legislação: decretos - Decreto-Lei nº 2.063/1983 - Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências. - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2008
Com base no Decreto-Lei 2.063, de 06/10/83, que dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos, observe as afirmativas a seguir:
I - O limite da multa por infração à regulamentação do serviço de transporte rodoviário de cargas perigosas é equivalente a 250 (duzentas e cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;
II - Poderá ser aplicada a suspensão temporária do exercício da atividade de transporte de cargas ou produtos perigosos, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias;
III - A imposição das penalidades previstas no Decreto-lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.
Assinale a alternativa correta:
apenas a afirmativa I está correta;
apenas a afirmativa III está correta;
apenas as afirmativas I e III estão corretas;
apenas as afirmativas II e III estão corretas;
todas as afirmativas estão corretas.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...