Questões sobre Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais

Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei no 3.688/1941:

I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez.

II. Praticar vias de fato contra alguém.

III. Servir bebidas alcoólicas a criança ou adolescente.

IV. Fingir-se funcionário público.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. I e III, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Acerca das medidas de segurança, assinale a alternativa correta:

• A. As medidas de segurança aplicam-se no caso de prática de contravenção prevista na Lei nº 3.688/41.
• B. O réu deve ser absolvido e aplicada medida de segurança, caso seja constatada a inimputabilidade por doença mental superveniente à prática do fato.
• C. As medidas de segurança de internação ou tratamento ambulatorial, quanto aos réus inimputáveis, são aplicáveis por prazo determinado de 01 a 03 anos.
• D. Após a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial poderá ser determinada a internação, no processo de execução, se o acusado praticar novo crime.

A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinado cidadão esteja usando publicamente uniforme de PRF, função pública que ele não exerce. Nessa situação, para que esse cidadão responda por contravenção penal, é necessário que sua conduta cause efetivo prejuízo para o Estado ou para outra pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das contravenções penais (Decreto-lei n.º 3.688/1941) e do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens.

Para que uma pessoa responda pela contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, não é necessário que o ato seja praticado em lugar público, mas, tão somente, que seja acessível ao público.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho

• A. possui como penas principais a prisão simples e a multa.
• B. possibilita a aplicação do sursis, desde que o contraventor preencha as condições legais.
• C. não enseja o perdão judicial, ainda que haja ignorância ou errada compreensão da lei pelo contraventor.
• D. é apurável mediante ação pública condicionada.
• E. não é punida.

Considera-se contravenção relativa à organização do trabalho, prevista na Lei nº 3.688/41:

• A.

  o atentado contra a liberdade de associação.

• B.

  a paralisação de trabalho de interesse coletivo

• C.

  o exercício de atividade de que está impedido por decisão administrativa.

• D.

  o aliciamento para fim de emigração

• E.

  o exercício ilegal de profissão ou atividade econômica