Questões sobre Decreto-lei nº 406/1968 - Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
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Legislação: decretos - Decreto-lei nº 406/1968 - Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Com relação ao direito tributário e à legislação tributária, julgue os itens a seguir. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.º 406/1968 pode ser interpretada extensivamente para abranger atividades equiparadas.
- C. Certo
- E. Errado
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