Lista completa de Questões sobre Decreto-lei nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil . para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Legislação: decretos - Decreto-lei nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil . - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2010
Assinale a alternativa que não indica requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro, de acordo com o Decreto-Lei nº. 4.657/42.
Haver sido proferida por juiz competente.
Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.
Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida.
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Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.
A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico, já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, o direito adquirido e a coisa julgada.
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Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.
Tanto a subsunção quanto a ab-rogação de uma norma configuram-se quando uma nova norma revoga integralmente a norma anterior.
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Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.
Deixando de existir a norma revogadora, não se terá o convalescimento da norma revogada, pois, salvo disposição em contrário, a regra da legislação brasileira é que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, ou seja, não há efeito represtinatório da lei anteriormente revogada pela lei revogadora.
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Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei brasileira sempre que os bens imóveis estiverem situados no território nacional. Assim, a sucessão por morte de bens situados no Brasil obedece à lei brasileira independentemente do lugar de domicílio do de cujos, da nacionalidade de seus herdeiros ou das normas aplicáveis no país em que era domiciliado o defunto.
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Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.
O prazo de vacatio legis é contado excluindo-se a data da publicação oficial e incluindo-se a data em que se vence o prazo, salvo se cair em domingo ou feriado, hipótese em que é prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.
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Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.
Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país a partir de sua publicação.
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Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.
A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade e os direitos de família.
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Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.
Competem ao Supremo Tribunal Federal o processo e o julgamento do pedido de reconhecimento de sentença estrangeira.
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