Questões sobre Decreto n. 70.391/1972 - Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

Assinale a opção correta com relação ao estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses.

• A. O brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade que se encontrar em um terceiro Estado poderá gozar da proteção diplomática tanto do Estado da residência habitual quanto do Estado da nacionalidade.
• B. Excetuam-se do regime de equiparação somente os direitos expressamente reservados em lei por ambos os Estados.
• C. No Brasil, o estatuto de igualdade será atribuído por ato conjunto do ministro da Justiça e do ministro das Relações Exteriores.
• D. O brasileiro em Portugal ou o português no Brasil, independentemente de requerimento à autoridade competente, poderá gozar de direitos políticos após dois anos de residência habitual.
• E. O brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade não estará sujeito à extradição, salvo se essa for requerida pelo governo do Estado da nacionalidade.