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Legislação: decretos - Decreto n 99.710/1990 - Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) - 2017
Sobre a Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto no 99.710, de 21 de novembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.
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