Questões sobre Decreto nº 1.800/1996 - Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Analise o texto abaixo:

Conforme disposto no Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934/1994, não compreende finalidade do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins conferir__________________ aos atos jurídicos das empresas mercantis.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

• A. garantia.
• B. publicidade.
• C. autenticidade.
• D. veracidade.
• E. segurança.

De acordo com o Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o mandato dos Vogais e respectivos suplentes será de:

• A. 1 ano.
• B. 2 anos.
• C. 3 anos.
• D. 4 anos.
• E. 5 anos.

Conforme dispõe o Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins não compreende a matrícula e seu cancelamento, de:

• A. Trapicheiros.
• B. Leiloeiros oficiais.
• C. Tradutores públicos e intérpretes comerciais.
• D. Administradores de armazéns-gerais.
• E. Pregoeiros oficiais.

Estão entre as atribuições das Juntas Comerciais, de acordo com o Decreto 1800/96:

• A. realizar a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria, bem como promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis eAtividadesAfins;
• B. processar a habilitação, nomeação, matrícula e cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, bem como proceder ao arquivamento dos atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no País;
• C. determinar a emissão de certidões dos documentos arquivados, bem como proceder ao registro dos atos constitutivos de empresas mercantis estrangeiras, se estas possuírem filiaisemterritório nacional;
• D. estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e de sociedades mercantis de qualquer natureza, além de solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas aos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e AtividadesAfins;
• E. elaborar a tabela de preços de seus serviços, observados os atos especificados em instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, além de registrar tabelas de preços dos serviços dos agentes auxiliares do comércio.

A fim de desconcentrar seus serviços, as Juntas Comerciais poderão celebrar:

• A. contratos com órgãos da Administração direta, autarquias, sociedades de economia mista, fundações públicas ou privadas e entidades privadas sem fins lucrativos;
• B. convênios com órgãos das Administrações direta e indireta e entidades privadas de qualquer natureza;
• C. convênios com órgãos da Administração direta, autarquias e fundações públicas e entidades privadas sem fins lucrativos;
• D. contratos com órgãos dasAdministrações direta e indireta e entidades privadas de qualquer natureza;
• E. convênios e contratos com órgãos da Administração direta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades privadas sem fins lucrativos.

Competência para deliberar sobre o assentamento dos usos e práticas mercantis; competência para julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de decisão colegiada:

• A. ambas são competências das Turmas das Juntas Comerciais;
• B. aquela é competência das Turmas das Juntas Comerciais; esta, do seu Plenário;
• C. ambas são competências do Plenário das Juntas Comerciais;
• D. aquela é competência do Plenário das Juntas Comerciais; esta, das suasTurmas;
• E. esta é competência facultativa do Plenário das Juntas Comerciais; aquela é competência subsidiária das suas Turmas.