Questões sobre Decreto nº 2.222/1997 - Regula a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que
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Legislação: decretos - Decreto nº 2.222/1997 - Regula a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.
No Brasil, existem dois tipos de autorização de porte de arma de fogo: uma é a autorização regional, limitada ao território de um estado ou do Distrito Federal, cuja expedição compete à polícia civil da respectiva unidade da Federação; outra é a autorização nacional, cuja expedição compete à Polícia Federal.
- C. Certo
- E. Errado
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Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.
A autorização de porte de arma de fogo constitui uma forma de delegação de serviço público.
- C. Certo
- E. Errado
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Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.
A expedição de autorização de porte de arma de fogo constitui exercício de poder administrativo regulamentar.
- C. Certo
- E. Errado
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Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.
Por ser o policiamento ostensivo competência das polícias militares estaduais, é vedado aos integrantes das guardas municipais o porte de arma durante o serviço.
- C. Certo
- E. Errado
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