Questões sobre Decreto nº 2.455/1998 - Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP

Quanto aos princípios regentes relativos ao processo decisório sob égide da Agência Nacional do Petróleo - ANP, e consagrado pelo Decreto nº 2.455/98, são dignos de registro os seguintes princípios:

• A.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economia processual.

• B.

  legalidade, legitimidade, moralidade, impessoalidade e instrumentalidade.

• C.

  legalidade, eficiência, publicidade, impessoalidade e economia processual.

• D.

  isonomia, impessoalidade, celeridade, proporcionalidade e moralidade.

• E.

  isonomia, legitimidade, eficiência, celeridade e instrumentalidade.

Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.^o 2.455/1998, que implantou a ANP.

A ANP, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, tem competência para regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, julgando as infrações contra a ordem econômica relativas ao petróleo nacional e aplicando as penalidades previstas na lei, atribuição antes conferida ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

• C. Certo
• E. Errado