Questões sobre Decreto nº 24.643/1934 -Decreta o Código de Águas

Em relação ao aproveitamento das águas públicas, de acordo com o Decreto nº 24.643/34, analise as proposições a seguir.

1) O uso comum das águas pode ser gratuito ou oneroso.

2) Toda concessão ou autorização se fará por tempo fixo.

3) Se o interesse público o exigir, a navegação poderá ser preterida, sempre que ela não sirva efetivamente ao comércio.

4) Os utentes das águas públicas de uso comum são obrigados a se abster de fatos que prejudiquem ou embaracem o regime e o curso das águas, e a navegação ou flutuação, sem exceção.

Estão corretas:

• A.

  1, 2 e 3, apenas.

• B.

  2, 3 e 4, apenas.

• C.

  1, 3 e 4, apenas.

• D.

  1 e 2, apenas.

• E.

  1, 2, 3 e 4.

O artigo 32 do Código das Águas dispõe que as águas públicas de uso comum ou patrimoniais dos Estados ou dos Municípios, bem como as águas comuns e as particulares e respectivos álveos e margens, podem ser desapropriadas por necessidade ou por utilidade pública:

I. todas elas pela União.

II. as dos Municípios e as particulares pelos Estados.

III. as particulares, pelos Municípios.

É correto o que consta em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  III, apenas.

• C.

  II, apenas.

• D.

  I, apenas.

• E.

  I, II e III.