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Legislação: decretos - Decreto nº 3.000/99 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2016
Conforme Regulamento do Imposto de Renda RIR Decreto 3.000/00, assinale a alternativa correta.
Legislação: decretos - Decreto nº 3.000/99 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014
De acordo com o Decreto n.º 3.000/99, em seu art. 654, os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,
Legislação: decretos - Decreto nº 3.000/99 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2013
O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/1999, (RIR/99), no Livro II Tributação das Pessoas Jurídicas, estabelece como as pessoas jurídicas e as empresas individuais terão seus lucros apurados e determina, também, que as empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas.
Nesse contexto de equiparação das empresas individuais às pessoas jurídicas, é equiparado a uma pessoa jurídica, para efeitos de imposto de renda, dentre outros, ocontador que exerce a profissão em seu nome pessoal.
carreteiro que faz transporte de produtos dirigindo o seu próprio caminhão.
pedreiro que trabalha pessoalmente em contrato de empreitada de construção de alvenaria.
feirante que explora a atividade em nome individual na compra e venda de produto agrícola.
indivíduo pessoa física que comprar e vender várias casas e terrenos no mesmo ano calendário.
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O Decreto nº 3.000/99, conhecido na prática por RIR/99, estabelece, em seu art. 1o, que: O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. Ao contemplar a cobrança do Imposto Renda sobre toda e qualquer forma de renda e provento, nos limites da Lei, o artigo está contemplando o critério da
anterioridade.
capacidade contributiva.
generalidade.
legalidade.
universalidade.
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