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Legislação: decretos - Decreto nº 30.691/1952 - Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Em relação ao Decreto n.º 30.691/1952, que institui o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal (RIISPOA), assinale a opção correta.
O RIISPOA não dispõe a respeito de coagulantes, condimentos, corantes, conservantes, antioxidantes, fermentos e outros produtos usados na indústria de produtos de origem animal.
Somente os estabelecimentos que funcionam sob inspeção federal permanente podem realizar comércio internacional de produtos de origem animal.
As disposições acerca de inspeção contidas no RIISPOA não se aplicam à produção de mel.
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