Questões sobre Decreto nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989 - dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências

Lista completa de Questões sobre Decreto nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989 - dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

Considere:

I. Atendimento domiciliar.

II. Órteses e próteses.

III. Tratamento e orientação psicológica no processo reabilitador.

IV. Esterilização compulsória.

De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, o direito à saúde da pessoa com deficiência consta APENAS nos itens

  • A. I, III e IV.
  • B. II e III.
  • C. I, II e III.
  • D. I e IV.
  • E. III e IV.

O Decreto no 3.298/1999 aponta que a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, inclusive a deficiência mental, compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, que devem receber

  • A. igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados.
  • B. atenção particularizada, mediada por instituição de assistência social de orientação paternalista, assegurando-lhes benefícios.
  • C. medidas pseudoeducativas privilegiadas que gerem adaptação social e inserção adequada na sociedade.
  • D. contribuições financeiras quando confirmada inclusão social do grupo primário de pertencimento vulnerável.
  • E. cuidados médicos e psicológicos com distinção de classe social, garantindo-lhes emprego futuro.

O Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ao regulamentar a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 (que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências), considerou os seguintes conceitos em seu texto:

  • A. Dependência, invalidez e incapacidade.
  • B. Dependência, deficiência e invalidez.
  • C. Deficiência, deficiência permanente e incapacidade.
  • D. Incapacidade permanente, deficiência permanente e invalidez.
  • E. Invalidez, incapacidade e dependência permanente.

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Decreto Nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999 – considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias, exceto:

  • A. deficiência física.
  • B. deficiência auditiva.
  • C. deficiência visual.
  • D. deficiência genética.
  • E. deficiência mental.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Decreto Federal 3298/99, a pessoa portadora de deficiência participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne: I. ao conteúdo das provas. II. à avaliação e aos critérios de aprovação. III. ao horário e ao local de aplicação das provas. IV. à nota mínima diferenciada dos demais candidatos.

  • A. Apenas I e II.
  • B. Apenas I, II e III.
  • C. Apenas III e IV.
  • D. Apenas II e III.
  • E. I, II, III e IV.

Para os efeitos do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência, considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

  • A. deficiência permanente e incapacidade e invalidez.
  • B. invalidez, incapacidade mental e deficiência física.
  • C. deficiência física, auditiva, visual e mental.
  • D. deficiência mental e incapacidade auditiva e visual.
  • E. invalidez e incapacidade e deficiência mentais e físicas.

Conforme o Decreto no 3.298, de 20/12/1999, que regulamenta a Lei no 7.853, de 24/10/1989 e que dispõe sobre a Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considere as afirmativas abaixo.

I - As diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Defi ciência incluem a garantia do efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de defi ciência, sem o cunho assistencialista.

II - Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de defi ciência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, dentre outros.

III - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e fi nalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa portadora de defi ciência, visando a assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social.

Está correto o que se afirma em

  • A. I, apenas
  • B. II, apenas
  • C. I e III, apenas
  • D. II e III, apenas
  • E. I, II e III

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), nos termos do Decreto Federal nº 3.298/1999, é vinculado ao Ministério da(os)

  • A. Saúde
  • B. Justiça
  • C. Previdência Social
  • D. Assistência Social
  • E. Direitos Humanos

Na evolução da legislação brasileira acerca da temática deficiência, em 1999, na Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, art. 3° do Decreto n° 3. 298, de 20 de Dezembro, definiu- se:

1 – Deficiência.

2 – Deficiência Permanente.

3 – Incapacidade.

( ) Aquela que ocorre ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

( ) É uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptação, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem – estar.

( ) Todas perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

  • A. 1, 2, 3.
  • B. 2, 1, 3.
  • C. 2, 3, 1.
  • D. 3, 2, 1.

De acordo com o artigo 36 do Decreto Federal no 3.298/1999, as empresas que possuem de 201 a 500 empregados deverão preencher qual percentual de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada?

  • A. 2%.
  • B. 3%.
  • C. 5%.
  • D. 6%.
  • E. 7%.
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