Questões sobre Decreto nº 4.073/2002 - Regulamenta a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

De acordo com o Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República. São automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social os seguintes conjuntos documentais:

• A. Arquivos de instituições esportivas, que tenham conquistado títulos de relevância para o país.
• B. Registros civis de arquivos de autoridades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil.
• C. Arquivos produzidos por personalidades envolvidas com a cultura, com a arte e com o desenvolvimento nacional.
• D. Arquivos de entidades de classe sindicais.
• E. Arquivos de empresas que prestam serviços às entidades públicas.

Pelo que consta no Decreto nº 4.073/2002, que regulamenta a Lei nº 8.159/1991, definir a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados é uma finalidade do

• A. Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).
• B. Arquivo Nacional.
• C. Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
• D. Poder Judiciário Federal.
• E. Poder Executivo Federal.

Considerando o Decreto nº 4073, de 03 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8159, de 08 de janeiro de 1991, é INCORRETO afirmar que

• A. acompetência em estabelecer as diretrizes para o funcionamento do SINAR é do CONARQ.
• B. o SINAR tem por finalidade a implementação da política nacional de arquivos públicos e privados.
• C. a aprovação do regimento interno do CONARQ é da competência do Ministro de Estado da Cultura.
• D. os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de interesse público e social devem manter preservados os acervos sob sua custódia.

O Decreto n.º 4.073, de 03.01.2002, regulamenta a Lei n.º 8.159/91, de 08.01.1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Segundo o decreto, o SINAR (Sistema Nacional de Arquivos) tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

A partir dessas informações, assinale a alternativa que apresenta uma competência dos integrantes do SINAR.

• A. Promover a gestão, a preservação e o acesso às informações e aos documentos na sua esfera de competência, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central.
• B. Garantir a guarda dos documentos de valor intermediário e o acesso aos de valor permanente.
• C. Apresentar sugestões ao SINAR para o aprimoramento do CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos).
• D. Prestar informações sobre suas atividades ao Ministério da Casa Civil da Presidência da República.
• E. Colaborar na elaboração de cadastros municipais e estaduais de arquivos públicos e privados, bem como no desenvolvimento de atividades censitárias referentes a arquivos.

De acordo com o Decreto n.º 4.073/2002, são considerados arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos

por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n.º 4.073/2002, são considerados arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos

por agentes do poder público no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n.º 4.073/2002, são considerados arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos

pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado