Questões sobre Decreto nº 4.136/2002 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substancias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacion

De acordo com o disposto no Decreto nº 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional,

• A. é vedada a responsabilização, pelas infrações nele previstas, de tripulante do navio.
• B. pode ser convertida a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
• C. será aplicada a sanção de apreensão do navio sempre que o agente opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes.
• D. será aumentada a penalidade originária ao décuplo do seu valor, nos casos de reincidência de infração punida com multa.
• E. são consideradas águas sob jurisdição nacional, como águas internas, as águas abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar.

O Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, define os agentes que, no âmbito de suas respectivas competências, podem lavrar auto de infração às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Dos órgãos e autoridades a seguir apresentados, aquele(a) cujos agentes, de acordo com o referido Decreto, NÃO possuem tal competência, é o(a)

• A.

  órgão regulador da indústria do petróleo.

• B.

  órgão ambiental municipal.

• C.

  órgão ambiental federal.

• D.

  autoridade aduaneira.

• E.

  autoridade marítima.