Questões sobre Decreto nº 5.123/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, constitui crime

• A.

  passível de fiança e de pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

• B.

  passível de fiança e de pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

• C.

  inafiançável, passível de pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

• D.

  insuscetível de liberdade provisória e passível de pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

• E.

  suscetível de liberdade provisória e passível de pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses e multa.

Considere as assertivas abaixo a respeito da aquisição e renovação de arma de fogo de uso permitido:

I. Ter no mínimo 21 anos, declarar efetiva necessidade e apresentar cópia simples da carteira de identidade.

II. Comprovar apenas no pedido de aquisição e na primeira renovação do registro, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

III. Comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.

Para a aquisição e renovação, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  I.

O desembaraço alfandegário das armas e munições trazidas por agentes de segurança de dignitários estrangeiros, em visita ao país, será feito

• A.

  pela Polícia Federal, com posterior comunicação ao Ministério da Justiça.

• B.

  pelo Comando do Exército, com posterior comunicação à Polícia Federal.

• C.

  pela Receita Federal, com posterior comunicação ao Ministério da Justiça.

• D.

  pelo Comando do Exército, com posterior comunicação à Polícia Militar.

• E.

  pela Receita Federal, com posterior comunicação ao Comando do Exército.

Mário possui porte de arma de fogo de uso permitido. Como sua esposa Joana está sendo ameaçada de morte, Mário resolveu transferir o porte de sua arma para sua cônjuge. Neste caso, é correto afirmar que Mário

• A.

  deverá requerer a autorização ao Ministério da Defesa, independentemente do pagamento de qualquer taxa.

• B.

  deverá requerer a autorização ao Ministério da Defesa, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.

• C.

  deverá requerer a autorização ao Ministério da Justiça, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.

• D.

  não terá como transferir o porte de sua arma, uma vez que o Porte de Arma de Fogo é pessoal e intransferível.

• E.

  deverá requerer a autorização para a Polícia Federal, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.

Arma de fogo de uso restrito é aquela

• A.

  destinada à segurança exclusiva do Presidente da República Federativa do Brasil, desde que autorizado pelo Gabinete da Defesa Civil.

• B.

  de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.

• C.

  destinada à segurança exclusiva do Presidente do Banco Central do Brasil, desde que registrada junto ao Sistema de Inteligência Brasileiro.

• D.

  de uso permitido à utilização autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação específica do SIGMA – Sistema de Gerenciamento Militar de Armas ou normas advindas da Polícia Civil.

• E.

  destinadas exclusivamente à utilização de dignitários, desde que registradas na Polícia Civil, após autorização do SIGMA.

A perda, furto ou roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório e munições que estejam sob a guarda das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser comunicada

• A.

  à Polícia Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.

• B.

  ao Comando do Exército, no prazo máximo de quarenta e oito horas, após a ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.

• C.

  à Polícia Civil, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de prisão do proprietário ou diretor responsável.

• D.

  ao Ministério da Justiça, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de reclusão do proprietário ou diretor responsável.

• E.

  ao Ministério da Defesa, no prazo máximo de quarenta e oito horas, após a ocorrência do fato, sob pena de reclusão do proprietário ou diretor responsável.