Questões sobre Decreto nº 5.231/2004 - Dispõe sobre terminais pesqueiros públicos
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Legislação: decretos - Decreto nº 5.231/2004 - Dispõe sobre terminais pesqueiros públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Com referência à legislação pertinente a atividade e infraestrutura portuárias, julgue os seguintes itens.
Criar, implementar, organizar, administrar, fiscalizar e apoiar os terminais pesqueiros públicos, regulados pelo Decreto n.º 5.231 de 6/10/2004, que dispõe sobre terminais pesqueiros públicos, é uma das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
- C. Certo
- E. Errado
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