Questões sobre Decreto nº 5.483/2005 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
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Legislação: decretos - Decreto nº 5.483/2005 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências. - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
A sindicância patrimonial prevista no Decreto n. 5.483, de 30 de junho de 2005:
I. tem por finalidade verificar a compatibilidade da evolução patrimonial do agente público com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio.
II. deve ser conduzida por comissão composta por dois ou mais servidores ou empregados efetivos de órgãos ou entidades da Administração Federal.
III. é da competência exclusiva da Controladoria-Geral da União.
IV. é o instrumento adequado para imposição de penalidade ao agente público que se enriquecer ilicitamente no exercício da função.
V. pode ser instaurada a partir de fundada notícia de enriquecimento ilícito.
Estão corretas
- A.
as afirmativas I, II, III, IV e V.
- B.
apenas as afirmativas I, II, III e IV.
- C.
apenas as afirmativas I, II, IV e V.
- D.
apenas as afirmativas III, IV e V.
- E.
apenas as afirmativas I, II e V.
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