Questões sobre Decreto nº 592/1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
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Legislação: decretos - Decreto nº 592/1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2013
Assinale a alternativa que contempla a afirmativa que está em consonância com o disposto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
- A.
Ninguém poderá ser privado do direito de entrar em seu próprio país, exceto se estiver sendo formalmente acusado de terrorismo.
- B.
Não haverá penas restritivas de direitos.
- C.
Toda pessoa que for presa e possuir diploma de curso superior terá direito a cela especial e separada dos demais presos.
- D.
Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá dela beneficiar-se.
- E.
Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.
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