Questões sobre Decreto nº 6.029/2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 6.029, de 01.02.2007, tem como finalidade promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal. Em relação ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, é CORRETO afirmar:

• A. A Comissão de Ética Pública será integrada por seis brasileiros e um estrangeiro.
• B. São requisitos para ser integrante da Comissão de Ética Pública: idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração privada.
• C. Os integrantes da Comissão de Ética Pública serão designados pelo Ministro da Casa Civil.
• D. A atuação na Comissão de Ética Pública enseja remuneração equivalente à de cargos de DAS superior.
• E. É competência da Comissão de Ética Pública coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal.

Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue os itens subsequentes. O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto n.º 1.171/1994.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à Comissão de Ética Pública, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, é correto afirmar que

• A. É composta 9 (nove) por brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública.
• B. É assegurada remuneração a todos os membros, a qual será variável em razão do número de reuniões de que participarem.
• C. Seu Presidente não terá direito de manifestar-se nas deliberações da Comissão, nem mesmo com voto de qualidade.
• D. Seus membros possuem mandatos de 5 (cinco) anos, permitidas até duas reconduções.
• E. A atuação no âmbito da Comissão de Ética Pública não enseja qualquer remuneração para seus membros.

Atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública constitui competência da

• A. Secretaria Executiva de Ética Pública.
• B. Comissão de Avaliação Institucional.
• C. Coordenadoria de Ética Profissional.
• D. Comissão Permanente de Avaliação Ética.
• E. Comissão de Ética Pública.

De acordo com o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, os trabalhos das comissões de ética devem ser desenvolvidos com celeridade e com observância, dentre outros, do princípio da

• A. independência e parcialidade de seus membros na apuração dos fatos.
• B. exposição indiscriminada da pessoa investigada.
• C. conclusão abreviada da investigação, independentemente do contraditório e da ampla defesa.
• D. divulgação imediata da identidade do denunciante.
• E. proteção à honra e à imagem da pessoa investigada.

A Comissão de Ética Pública (CEP) e suas atribuições foram explicitadas no Decreto no 6.029/2007, tendo como uma das suas competências

• A. ser uma comissão ética relativa ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, valendo-se de preceitos éticos diferentes dos que são apresentados no Código do Servidor Federal, do Decreto no 1.171/1994.
• B. tratar das questões disciplinares que não envolvem o Código de Ética do Servidor Público Federal.
• C. servir como conselho consultivo ao Senado e ao Congresso em relação às questões éticas dos servidores públicos.
• D. coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão de Ética Pública do Poder Executivo Federal.
• E. oferecer caráter propriamente punitivo às demais Comissões de Ética das entidades e órgãos federais.

Segundo o Decreto nº 6.029/2007, um indivíduo está sujeito à apuração de sua conduta ética por uma Comissão de Ética ou pela Comissão de Ética Pública (CEP) nos casos que envolvam

• A. montantes financeiros, somente.
• B. ilícito penal, somente.
• C. reincidência na infração ao Código de Ética, somente.
• D. prestação de serviços de qualquer natureza a um órgão ou entidade pública federal.
• E. prestação de serviços de natureza exclusivamente permanentes a um órgão ou entidade pública federal.

De acordo com o Decreto Federal nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, a Comissão de Ética Pública será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, sendo eles designados pelo

• A. Advogado Geral da União.
• B. Controlador Geral da União.
• C. Secretário de Assuntos Estratégicos.
• D. Presidente da República.
• E. Ministro da Justiça.

Acerca de ética e conduta pública, julgue os itens a seguir. Efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do país é função do sistema de gestão da ética do Poder Executivo federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens subsequentes.

Considere que determinado órgão público tenha constituído comissão de ética composta por dois servidores titulares de cargo efetivo e um ocupante de cargo em comissão. Nessa situação, o ato de constituição é legítimo, já que a legislação de regência exige que a comissão seja integrada por, no mínimo, dois servidores ocupantes de cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado