Questões sobre Decreto nº 6.204/2007 -Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

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De acordo com o Decreto nº 6.204/07, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, objetivam:

I. A promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional.

II. A ampliação da eficiência das políticas públicas.

III. O incentivo à inovação tecnológica

Encontra-se correto o que se afirma em:

  • A. I somente.
  • B. II somente.
  • C. I e II somente.
  • D. II e III somente.
  • E. I, II e III

A respeito do Decreto n.º 6.204/2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, julgue o item abaixo.

Microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar do certame, é condição necessária a comprovação de sua regularidade fiscal.

  • C. Certo
  • E. Errado
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