Questões sobre Decreto nº 6.253/2007 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. Sobre o Fundeb é correto afirmar que:

• A. é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988).
• B. a distribuição de recursos do Fundeb é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados da última prestação de contas escolar.
• C. as receitas que compõem a base de cálculo do Fundeb deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos.
• D. o Fundeb tem como característica a distribuição periódica de recursos por meio de autorização orçamentária ou de convênios para esse fim.
• E. é um fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual, que tem como agente financeiro o Banco Central do Brasil.